Secretaria de Administração · 13 de agosto de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
SELEÇÃO DE PATROCINADORES PARA A XV FEIRA AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAREIRO – AGROPEC 2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO destinado à seleção de patrocinadores para a XV Feira Agropecuária do Município de Careiro – AGROPEC 2026, mediante as condições e prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, observados os princípios da publicidade, da isonomia, da moralidade e da eficiência que regem a Administração Pública.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem por objeto o chamamento público para seleção de pessoas jurídicas interessadas em conceder patrocínio, financeiro e/ou mediante disponibilização de atrações artísticas regionais e nacionais, destinado à realização da XV Feira Agropecuária do Município de Careiro – AGROPEC 2026, a se realizar no período de 10 a 12 de setembro de 2026.
1.2 A AGROPEC constitui um dos maiores eventos do Município, desempenhando papel fundamental no fortalecimento do agronegócio, da agricultura, da pecuária, do comércio, do turismo e da cultura, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico e social de Careiro.
1.3 Com a finalidade de orientar as empresas interessadas na apresentação de propostas de patrocínio, a Administração Municipal disponibiliza a seguir uma relação meramente sugestiva de atrações artísticas de interesse para composição da programação da XV Feira Agropecuária do Município de Careiro – AGROPEC 2026. A empresa patrocinadora poderá apresentar proposta contemplando uma ou mais das atrações relacionadas abaixo, bem como sugerir outras atrações de nível equivalente, desde que compatíveis com os objetivos e a programação oficial do evento.
SUGESTÃO DE ATRAÇÕES NACIONAIS:
• Natanzinho Lima;
• Klessinha;
• Mano Walter;
• Rey Vaqueiro;
• Tarcísio do Acordeon;
• Ana Castela;
• Henry Freitas;
• Léo Foguete;
• Murilo Huff;
• Manim Vaqueiro.
•
SUGESTÃO DE ATRAÇÕES REGIONAIS:
• Rabo de Vaca;
• Forró Di Respeito;
• 100% Abusado;
• Forró Ideal
• George Japa;
• Meu Xodó
• Cantor Mikael;
• Forró Brizado.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 A realização de evento dessa magnitude demanda recursos financeiros, materiais e logísticos que superam a capacidade orçamentária da Administração Municipal, justificando-se a busca de parcerias com a iniciativa privada por meio de patrocínio.
2.2 Além da publicação deste Edital nos meios oficiais de divulgação, a Administração Municipal encaminhará convite direto a empresas que, comprovadamente, possuem histórico de patrocínio a eventos realizados na região, com o objetivo de intensificar a busca por patrocinadores para o evento, sem prejuízo da publicidade, da isonomia e da livre concorrência entre os interessados, ficando assegurada a qualquer pessoa jurídica interessada a participação em igualdade de condições, ainda que não tenha recebido convite direto.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderá participar deste Chamamento Público qualquer pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que atenda às exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.2 Não poderá participar deste Chamamento Público a empresa que esteja suspensa, impedida ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou que se enquadre em quaisquer das vedações legais aplicáveis.
4. DAS MODALIDADES DE PATROCÍNIO
4.1 O patrocínio poderá ser oferecido, isolada ou cumulativamente, nas seguintes modalidades:
a) patrocínio financeiro, mediante repasse de valores destinados a custear despesas com a contratação de atrações artísticas e demais itens da programação oficial da XV AGROPEC 2026;
b) patrocínio mediante disponibilização direta de atrações artísticas regionais e/ou nacionais, com contratação e custeio integral do cachê e da estrutura do artista pelo próprio patrocinador.
5. DA CONTRAPARTIDA
5.1 Em contrapartida ao patrocínio concedido, fica assegurada à empresa patrocinadora:
a) a exclusividade na distribuição e no fornecimento de bebidas aos barraqueiros, expositores e estabelecimentos instalados na praça de alimentação, bem como nos demais espaços autorizados dentro do perímetro da XV Feira Agropecuária do Município de Careiro – AGROPEC 2026, durante todo o período de realização do evento, compreendido entre os dias 10 e 12 de setembro de 2026;
b) a divulgação institucional de sua marca nos materiais gráficos e publicitários oficiais da XV AGROPEC 2026, observados os critérios e espaços definidos pela Administração Municipal;
c) a veiculação de anúncio institucional da empresa patrocinadora na abertura das apresentações artísticas patrocinadas, conforme a programação oficial do evento;
d) a autorização para comercialização e fornecimento de bebidas nos camarotes, área VIP e praça de alimentação do evento, quando existentes, observadas as normas legais aplicáveis e as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal.
5.2 A exclusividade de que trata o item anterior implica a vedação à comercialização ou distribuição de bebidas, por qualquer outro fornecedor não autorizado pela patrocinadora, aos barraqueiros/expositores dentro da área do evento.
5.3 Correrão por conta exclusiva do patrocinador todas as providências, despesas e riscos relativos à logística de abastecimento, distribuição e cobrança pelas bebidas fornecidas aos barraqueiros/expositores.
5.4 A Administração Municipal disponibilizará espaço físico adequado para o armazenamento e a distribuição das bebidas, conforme planta baixa do evento a ser fornecida oportunamente ao patrocinador selecionado.
5.5 A presente contrapartida é única e aplicável a todos os patrocinadores selecionados neste Chamamento Público, independentemente da modalidade ou do valor do patrocínio ofertado, cabendo à Comissão Organizadora, havendo mais de um patrocinador selecionado, disciplinar a divisão da exclusividade entre eles.
6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (HABILITAÇÃO)
6.1 Os interessados deverão apresentar, no prazo estabelecido no Cronograma (Anexo I), os seguintes documentos:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e sua última alteração, se houver;
b) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio da proponente;
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
f) documento de identificação e, quando for o caso, procuração do representante legal signatário;
g) Proposta de Aceite/Termo de Adesão, preenchida e assinada, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
7. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 As propostas e a respectiva documentação de habilitação deverão ser protocoladas junto à sede da Prefeitura Municipal de Careiro/AM, no período estabelecido no Cronograma constante do Anexo I, podendo também ser encaminhadas por e-mail institucional, quando expressamente indicado no Aviso de Chamamento Público.
8. DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO
8.1 As propostas serão analisadas por Comissão designada pela Administração Municipal, que verificará o atendimento às exigências de habilitação e a compatibilidade da proposta com o objeto deste Edital.
8.2 Havendo mais de um interessado, terá preferência a proposta que ofereça as melhores condições de patrocínio à Administração, considerando o valor e/ou a abrangência das atrações artísticas oferecidas.
8.3 O resultado do julgamento será divulgado na forma e no prazo previstos no Cronograma (Anexo I).
9. DOS RECURSOS
9.1 Da decisão que julgar as propostas caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da divulgação do resultado, dirigido à Comissão responsável pelo Chamamento Público.
9.2 Interposto o recurso, os demais interessados serão comunicados e poderão apresentar contrarrazões no mesmo prazo.
9.3 Os recursos serão julgados no prazo estabelecido no Cronograma (Anexo I), sendo a decisão final divulgada pelos canais oficiais da Prefeitura.
10. DA HOMOLOGAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO
10.1 Superada a fase recursal, o resultado será homologado pela autoridade competente, na data prevista no Cronograma (Anexo I).
10.2 O patrocínio será formalizado mediante assinatura de Termo de Patrocínio/Adesão entre a Prefeitura Municipal de Careiro e a(s) empresa(s) selecionada(s), no prazo também previsto no Cronograma (Anexo I).
11. DO CRONOGRAMA
11.1 O presente Chamamento Público observará o cronograma constante do Anexo I deste Edital, o qual poderá ser alterado mediante justificativa da Administração, com a devida republicação e reabertura de prazos, quando necessário.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 A participação neste Chamamento Público implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
12.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário.
12.3 Este Edital poderá ser alterado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem que caiba aos interessados direito a indenização.
13. DO FORO
13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Careiro/AM para dirimir quaisquer questões oriundas deste Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Careiro/AM, 15 de maio de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
Data
Etapa
15/05/2026
Elaboração e aprovação do Edital de Chamamento Público nº 002/2026
15/05/2026
Publicação do Edital e do Aviso de Chamamento Público
16/05/2026
Encaminhamento de convite direto às empresas com histórico de patrocínio de eventos na região, para intensificar a busca por patrocinadores
18/05/2026 a 30/06/2026
Recebimento de propostas e da documentação de habilitação
01/07/2026 a 03/07/2026
Análise e julgamento das propostas (habilitação e classificação)
03/07/2026
Divulgação do resultado preliminar do julgamento
06/07/2026 a 08/07/2026
Prazo para interposição de recursos
09/07/2026 a 10/07/2026
Julgamento dos recursos e divulgação do resultado final
13/07/2026
Homologação do resultado
10/09/2026 a 12/09/2026
Realização da XV Feira Agropecuária do Município de Careiro – AGROPEC 2026
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE ACEITE / TERMO DE ADESÃO AO PATROCÍNIO
A empresa ________________, inscrita no CNPJ nº __________, com sede em _________________, neste ato representada por _____________, declara aceitar os termos do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, manifestando seu interesse em patrocinar a XV Feira Agropecuária do Município de Careiro – AGROPEC 2026, na(s) seguinte(s) modalidade(s):
( ) Patrocínio financeiro, no valor de R$ _____ (_________).
( ) Disponibilização de atração(ões) artística(s), a seguir identificada(s): ___________________.
A patrocinadora declara estar ciente de que, em contrapartida ao patrocínio ora aceito, fará jus às contrapartidas previstas no item 5 do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, incluindo, dentre outras, a exclusividade na distribuição e no fornecimento de bebidas aos barraqueiros, expositores, estabelecimentos da praça de alimentação e demais espaços autorizados no perímetro da XV AGROPEC 2026, durante todo o período de realização do evento (10 a 12 de setembro de 2026), bem como à divulgação institucional de sua marca nos materiais oficiais do evento, à veiculação de anúncio institucional na abertura das apresentações artísticas patrocinadas e à autorização para comercialização e fornecimento de bebidas nos camarotes e/ou área VIP, quando existentes, observadas as disposições constantes do Edital.
A patrocinadora declara, ainda, ter conhecimento integral do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 e de seus anexos, submetendo-se integralmente às condições neles estabelecidas..
Careiro/AM, _____ de _______________ de 2026.
__________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO III — MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PATROCÍNIO
REF.: XV AGROPEC – XV Feira Agropecuária do Município de Careiro/AM
Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – Processo Administrativo nº [____]/2026
A empresa _____________, inscrita no CNPJ nº ________________________, com sede em ______________, neste ato representada por _______________, CPF nº ________, na qualidade de empresa interessada em participar do Chamamento Público destinado à seleção de patrocinadores para a XV Feira Agropecuária do Município de Careiro – AGROPEC 2026, DECLARA, para os devidos fins de direito, que:
I – Compromete-se a arcar integralmente com todos os custos, despesas, tributos, encargos e demais obrigações decorrentes do patrocínio que vier a oferecer, conforme a proposta apresentada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026.
II – Assume inteira responsabilidade pelo cumprimento das obrigações inerentes ao objeto do patrocínio proposto, responsabilizando-se pela execução da cooperação ofertada, na forma apresentada à Administração Municipal.
III – Declara possuir capacidade técnica, operacional e financeira para cumprir integralmente as obrigações assumidas por meio da proposta de patrocínio.
IV – Reconhece que o Município de Careiro/AM não responderá, em qualquer hipótese, por obrigações financeiras, contratuais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, cíveis ou quaisquer outras assumidas pela empresa patrocinadora perante terceiros.
V – Declara que todas as informações prestadas e documentos apresentados são verdadeiros, responsabilizando-se integralmente por sua autenticidade e pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas.
VI – Declara, por fim, que conhece, aceita e se compromete a cumprir todas as disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 e de seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza os efeitos legais.
Careiro/AM, _____ de _______________ de 2026.
_________________________
Assinatura do Representante Legal