Secretaria de Administração · 4 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL 647/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 647/2017
LEI MUNICIPAL Nº 647 DE 03 DE ABRIL DE 2017
“Cria cargo público na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo, instituído pela Lei Municipal nº 334/2002 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal do Careiro aprovou a seguinte:
L E I
Art. 1° Cria, na estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro, o cargo de Provimento Efetivo de FONOAUDIÓLOGO, com número de vagas e requisitos mínimos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O cargo público criado por esta Lei será regido pelas regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º Os ocupantes do cargo público criado por esta Lei vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º O vencimento do cargo público criado está previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 5º As descrições dos cargos de que trata esta Lei estão contidas no Anexo II.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Abril de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
ANEXO I
CARGO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SUBGRUPO 2 – NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo
Código
Escolaridade mínima
Vencimento R$
Vagas
Carga Horária
Fonoaudiólogo
FA1
Ensino Superior completo
2.800,00
02
40 horas
ANEXO II
DA DESCRIÇÃO DO CARGO PÚBLICO
FONOAUDIÓLOGO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente interno e externo, no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
• Tratar pacientes:
Eleger procedimentos terapêuticos; habilitar sistema auditivo; reabilitar o sistema vestibular; desenvolver percepção auditiva; tratar distúrbios vocais; tratar alterações da fala, de linguagem oral, leitura e escrita; tratar alterações de deglutição; tratar alterações de fluência; tratar alterações das funções orofaciais; desenvolver cognição; adequar funções percepto-cognitivas; avaliar resultados do tratamento.
• Aplicar procedimentos fonoaudiológicos:
Prescrever atividades; preparar material terapêutico; indicar e adaptar tecnologia assistiva; introduzir formas alternativas de comunicação; prescrever e adaptar órteses e próteses; aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz; estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar condutas terapêuticas.
• Orientar pacientes e familiares:
Explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas.
• Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:
Planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e atividades terapêuticas; utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade.
• Promover campanhas educativas.
• Produzir manuais e folhetos explicativos.
• Elaborar relatórios e laudos.
• Utilizar recursos de informática.
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível Superior em Fonaudiologia
Conhecimentos especializados: Conhecimentos de informática.
5. PROVIMENTO, POSSIBILIDADES DE PROMOÇÃO E ACESSO
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.