Secretaria de Administração · 29 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 616/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 616/2015
LEI MUNICIPAL Nº 616 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera redação da alínea “C”, Inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 600, de 31 de Dezembro de 2014”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Alínea “C”, Inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 600, de 31 de Dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Omissis:
I – Omissis:
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal”.
Art. 2º - Ficam convalidados todos os atos praticados anteriores a vigência desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 28 de Dezembro de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014