Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2026
DESPACHO COMPLEMENTAR DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 – CML/PMC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO COMPLEMENTAR DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 – CML/PMC
DESPACHO COMPLEMENTAR DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 – CML/PMC
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Despacho de Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico nº 009/2026 – CML/PMC, exarado em 13 de agosto de 2026, referente ao Processo Administrativo Licitatório nº 040/2026, que teve por objeto o Registro de Preços para a Aquisição de Insumos Laboratoriais, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Careiro/AM, pelo menor preço por item;
CONSIDERANDO que a empresa AGERDAN BARROSO JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.094.501/0001-69, classificada em primeiro lugar para o item 41 (Maleta para coleta e transporte de amostra), pelo valor unitário de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), foi regularmente convocada para a assinatura da Ata de Registro de Preços e deixou de assiná-la no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que a não assinatura da Ata de Registro de Preços pelo adjudicatário faculta à Administração, nos termos do art. 90, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do ajuste;
CONSIDERANDO que, retomada a sessão pública do certame, a empresa SANTA MONICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.292.903/0001-32, classificada na sequência para o item 41, foi convocada nas condições propostas pelo licitante originalmente vencedor e, não aceitando o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), manifestou aceite em celebrar o ajuste pelo valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), com fundamento no art. 90, § 4º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme registrado na Ata da Sessão Pública retomada;
CONSIDERANDO que o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por unidade permanece vantajoso para a Administração, por situar-se substancialmente abaixo do valor unitário orçado de R$ 436,67 (quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), observado o valor estimado da contratação;
CONSIDERANDO a inexistência de recursos administrativos pendentes quanto ao referido item;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Interna desta Prefeitura.
RESOLVE:
I – DECLARAR SEM EFEITO a adjudicação do item 41 anteriormente conferida à empresa AGERDAN BARROSO JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.094.501/0001-69, em razão da não assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidas;
II – ADJUDICAR o item 41 (Maleta para coleta e transporte de amostra) à empresa SANTA MONICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.292.903/0001-32, pelo valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), perfazendo o valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para a quantidade de 5 (cinco) caixas;
III – HOMOLOGAR o resultado do item 41 do Pregão Eletrônico nº 009/2026 – CML/PMC, em complementação ao Despacho de Adjudicação e Homologação exarado em 13 de agosto de 2026, permanecendo íntegros e inalterados os demais itens já adjudicados e homologados no referido despacho;
IV – RETIFICAR o item II do Despacho de Adjudicação e Homologação de 13 de agosto de 2026, ONDE SE LÊ “PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 – CML/PMC”, LEIA-SE “PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 – CML/PMC”, por se tratar de mero erro material que não altera o mérito do ato;
V – PUBLIQUE-SE.
Careiro/AM, em 01 de setembro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal de Careiro