Secretaria de Administração · 14 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 654/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 654/2017
LEI MUNICIPAL Nº 654 DE 09 DE JUNHO DE 2017
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixes às famílias carentes durante o período da Semana Santa e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar peixes para as famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Art. 2º- Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta Lei;
I – Estar cadastrada em programa de benefício social implementado pelo Governo Federal;
II – Não ter sido beneficiada em programas vinculados aos Governos Estadual e/ou Federal com objeto semelhante ao determinado nesta Lei;
III – Não ter renda familiar per capita superior a um salário mínimo vigente à época do cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Ser residente no Município do Careiro/AM;
Art. 3º - Cada família cadastrada e devidamente enquadrada nos critérios elencados no art. 2º receberá até 02 (dois) quilos de peixe.
Art. 4º - A entrega dos peixes poderá ocorrer todos os anos no período denominado “Semana Santa”, sempre à quarta-feira e/ou quinta-feira que antecede à “sexta-feira da Paixão”, no domicilio dos cadastrados aprovados no benefício ou em local especifico escolhido pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a custear todos os atos necessários para a efetivação do benefício contido nesta lei, através de recursos próprios ordinários.
Art. 6º - O cadastramento acontecerá na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social em período estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser feita a divulgação prévia através do Diário Oficial dos Municípios e da impressa local.
Art. 7º - O cadastramento, análise e aprovação serão realizados e coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - O Município de Careiro poderá editar atos próprios para a regulamentação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Junho de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017