Secretaria de Administração · 8 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL 608/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 608/2015
LEI MUNICIPAL N.º 608 06 DE JULHO DE 2015
"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Comando Geral da Polícia Militar do Amazonas, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Adail de Sá – Sede Municipal, com as seguintes dimensões e características:
Frente: Limitando-se com a Av. Adail de Sá, por uma linha reta de 17,50 metros lineares;
Lado Direito: Limitando-se com o lote 16, por uma linha reta de 25,00 metros lineares;
Lado Esquerdo: Limitando-se com o lote 14, por uma linha reta de 25,00 metros lineares;
Fundos: Limitando-se com um Igarapé, por uma linha reta de 17,50 metros lineares.
Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 437,50 M2 (quatrocentos e trinta e sete e cinquenta metros quadrados) e um perímetro de 85 ML (oitenta e cinco metros lineares), que será destinado à Construção do Quartel da Polícia Militar do Amazonas.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 06 de Julho de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014