Secretaria de Administração · 29 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAREIRO PARECER CME Nº 03/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAREIRO PARECER CME Nº 03/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAREIRO – AMAZONAS
PARECER CME Nº 03/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Unidades Escolares: Escolas das Zona Rural e Educação Infantil SEDE
Assunto: Análise e manifestação do Conselho Municipal de Educação sobre a suspensão definitiva das atividades escolares presenciais, considerando os riscos à saúde e à segurança dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade escolar, em consonância com o Decreto Municipal nº 066/2026.
Relator(a): Aparecida Vieira Coelho
Decreto nº: 066 de 21 de outubro de 2026
I – RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação de Careiro, Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e institucionais Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação, nº 251 de 06 de março de 1998 Lei Municipal nº 857 de 03 de novembro de 2022 , apresenta o presente Parecer nº 03/2026, com a finalidade de analisar a suspensão definitiva das aulas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, em decorrência das condições ambientais adversas ocasionadas pelo período de estiagem e pela ocorrência de incêndios florestais no município de Careiro - AM.
O período de estiagem na região amazônica pode provocar a redução dos níveis dos rios e igarapés, dificuldades de deslocamento das comunidades, intensificação das queimadas e aumento da concentração de fumaça na atmosfera. Essas condições podem comprometer o funcionamento regular das instituições de ensino, especialmente nas comunidades rurais, ribeirinhas e demais localidades que dependem do transporte fluvial para o acesso às escolas.
A presença de fumaça proveniente dos incêndios florestais representa um fator de preocupação para a saúde pública, sobretudo para crianças, adolescentes, pessoas com doenças respiratórias e profissionais que necessitam permanecer em ambientes expostos à poluição atmosférica.
No contexto educacional, a continuidade das atividades presenciais durante situações que ofereçam riscos à saúde e à segurança dos estudantes e dos trabalhadores da educação exige avaliação criteriosa da administração pública, considerando as condições reais de funcionamento das unidades escolares.
Nesse sentido, o Decreto Municipal nº 066/2026, mencionado como fundamento para a medida administrativa, deverá ser observado conforme seu conteúdo integral, sua vigência e suas determinações específicas.
O Conselho Municipal de Educação reconhece que a suspensão temporária ou paralização das aulas presenciais, quando justificada por condições excepcionais que comprometam a segurança da comunidade escolar, deve estar acompanhada de providências administrativas e pedagógicas destinadas a assegurar a continuidade do direito à educação.
Diante dessa realidade, o presente parecer busca orientar a atuação da Secretaria Municipal de Educação quanto à adoção de medidas necessárias para proteger a comunidade escolar, reorganizar o calendário letivo e assegurar a continuidade do processo de ensino e aprendizagem.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise da matéria fundamenta-se nos princípios constitucionais e nas normas educacionais brasileiras que asseguram o direito à educação, a proteção integral de crianças e adolescentes e a responsabilidade do poder público pela oferta de ensino com qualidade e segurança.
Constituição Federal de 1988
Art.205 - da Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Art. 208 - determina os deveres do Estado em relação à garantia da educação básica, assegurando o acesso à escola e as condições necessárias à efetivação desse direito.
Art. 227- estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo a educação, a saúde, a dignidade e a proteção contra situações que coloquem em risco seu desenvolvimento.
Esses dispositivos devem ser interpretados de maneira articulada, de modo que a garantia do direito à educação seja compatibilizada com a proteção da saúde e da integridade física dos estudantes.
Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece as normas gerais para a organização da educação brasileira.
Art. 4º- trata do dever do Estado com a educação escolar pública, assegurando as condições para a efetivação do direito à educação.
Art. 12 - atribui aos estabelecimentos de ensino responsabilidades relacionadas à elaboração e à execução de sua proposta pedagógica, à administração de seu pessoal e de seus recursos e ao cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos.
Art. 23 - prevê diferentes formas de organização da educação básica, observadas as normas legais e as exigências do processo de aprendizagem.
Art.24 - inciso I, estabelece, para a educação básica nos níveis fundamental e médio, a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
Dessa forma, a suspensão temporária das atividades presenciais não afasta a obrigação do sistema de ensino de adotar providências para o cumprimento das exigências legais aplicáveis, observadas as normas específicas de cada etapa e modalidade da educação básica.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e reconhece a educação como direito fundamental.
Seus dispositivos reforçam a necessidade de adoção de medidas que priorizem o melhor interesse dos estudantes, especialmente em circunstâncias que possam comprometer sua saúde, sua segurança e seu desenvolvimento.
Lei nº 12.608/2012 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
A legislação que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece diretrizes para a prevenção de desastres, a redução de riscos e a adoção de medidas de proteção da população diante de situações adversas.
Sua aplicação ao contexto municipal deve considerar as avaliações dos órgãos competentes e as providências necessárias à proteção das pessoas potencialmente expostas aos efeitos da estiagem e dos incêndios florestais.
Decreto Municipal nº 066/2026
O Decreto Municipal nº 066/2026 deverá ser considerado na análise da suspensão temporária das aulas, desde que seu conteúdo integral confirme sua pertinência à matéria tratada neste parecer.
Para a correta fundamentação do ato, devem ser verificados:
I – o objeto e a finalidade do decreto;
II – a data de publicação e o início de sua vigência;
III – as medidas administrativas expressamente determinadas;
IV – o período de validade das medidas, quando estabelecido;
V – a eventual previsão de suspensão das atividades escolares ou a necessidade de atos complementares da Secretaria Municipal de Educação;
VI – as responsabilidades atribuídas aos órgãos municipais competentes.
O presente parecer não reproduz nem atribui ao decreto determinações específicas cujo conteúdo original ainda não tenha sido conferido.
ANÁLISE E DISCUSSÃO
A suspensão temporária das aulas presenciais em decorrência da estiagem e dos incêndios florestais deve ser analisada a partir de dois princípios fundamentais: a proteção da saúde e da segurança da comunidade escolar e a garantia da continuidade do direito à educação.
O Conselho Municipal de Educação compreende que as condições ambientais excepcionais podem exigir a adoção de medidas preventivas para evitar a exposição de estudantes e profissionais da educação à fumaça e a outros riscos associados aos incêndios florestais.
A decisão de suspender as atividades presenciais deve considerar informações atualizadas dos órgãos municipais responsáveis pela educação, saúde, meio ambiente e defesa civil, além das condições específicas de cada localidade.
3.1 Da proteção da saúde dos estudantes e dos profissionais da educação
A exposição à fumaça dos incêndios florestais pode agravar problemas respiratórios e provocar irritação nos olhos e nas vias respiratórias, entre outros efeitos adversos.
As crianças constituem um grupo que merece atenção especial, em razão de sua maior vulnerabilidade aos efeitos da poluição atmosférica.
Dessa forma, quando as condições ambientais representarem risco relevante à saúde, a suspensão temporária das atividades presenciais poderá constituir medida preventiva necessária, desde que adotada pela autoridade competente e devidamente fundamentada.
A medida deverá considerar também os profissionais da educação, os trabalhadores de apoio escolar e as pessoas envolvidas no transporte dos estudantes.
3.2 Das especificidades territoriais de Careiro
O município de Careiro apresenta características territoriais que exigem atenção especial à organização do atendimento educacional, especialmente nas comunidades rurais e ribeirinhas.
Durante o período de estiagem, a redução dos níveis dos rios e igarapés pode dificultar o deslocamento de estudantes e profissionais, afetando a regularidade do transporte escolar e o acesso às unidades de ensino.
A ocorrência de incêndios florestais e a presença de fumaça podem agravar essas dificuldades, tornando necessária uma avaliação individualizada das condições de funcionamento das escolas.
Por essa razão, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os órgãos competentes, avalie a situação das unidades escolares e das comunidades atendidas, evitando decisões desconsideradas das particularidades locais.
3.3 Da continuidade do processo de ensino e aprendizagem
Embora a proteção da saúde e da segurança justifique a adoção de medidas excepcionais, a suspensão das aulas presenciais não deve resultar na descontinuidade do atendimento educacional sem planejamento.
A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos pedagógicos e administrativos necessários durante o período de suspensão.
Quando houver condições adequadas e previsão normativa para tanto, poderão ser adotadas atividades pedagógicas complementares, materiais impressos, orientações às famílias e outras estratégias compatíveis com a realidade dos estudantes.
Eventuais atividades não presenciais deverão observar as normas aplicáveis à etapa e à modalidade de ensino, as condições de acesso dos estudantes e as orientações do sistema de ensino.
Na educação infantil, deverão ser consideradas as características próprias do atendimento, a importância das interações e das brincadeiras e as normas específicas dessa etapa.
A ausência de acesso à internet, de equipamentos ou de outros recursos tecnológicos não deverá resultar em prejuízo adicional aos estudantes. Por isso, as estratégias pedagógicas devem considerar as condições socioeconômicas e territoriais das famílias atendidas.
3.4 Da reorganização do calendário escolar
A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, quando necessário, um plano de reorganização do calendário escolar, considerando os dias de suspensão das atividades presenciais e as exigências legais aplicáveis.
O planejamento deverá contemplar:
a) o levantamento dos dias letivos e das horas de efetivo trabalho escolar afetados;
b) a avaliação das possibilidades de reorganização do calendário;
c) a definição de estratégias de recuperação das atividades e aprendizagens não realizadas;
d) a comunicação das medidas às direções escolares, aos profissionais da educação, aos estudantes e às famílias;
e) o acompanhamento do cumprimento das medidas estabelecidas;
f) a observância das normas específicas de cada etapa e modalidade de ensino.
A reorganização deverá ser realizada de forma transparente e fundamentada, sem comprometer a qualidade do processo pedagógico.
3.5 Da responsabilidade administrativa e pedagógica
Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar as providências administrativas e pedagógicas necessárias à execução das medidas relacionadas à suspensão das atividades escolares, observadas as atribuições legais dos demais órgãos municipais.
As direções escolares deverão receber orientações claras sobre os procedimentos a serem adotados, os registros administrativos necessários e as formas de comunicação com as famílias.
O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas competências, deverá acompanhar as providências relacionadas à garantia do direito à educação, à regularidade do calendário escolar e ao cumprimento das normas educacionais.
A atuação articulada entre os órgãos municipais contribuirá para que as medidas adotadas sejam proporcionais aos riscos identificados e adequadas às necessidades da comunidade escolar.
IV – VOTO DO(A) RELATOR(A)
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação – CME de Careiro/AM, no exercício de suas atribuições, manifesta-se favoravelmente à utilização temporária do ensino remoto como medida excepcional para garantir a continuidade das atividades pedagógicas da Escola Municipal José Francisco Maia, em razão da situação apresentada em relação à estrutura física da unidade escolar, desde que observadas as condições estabelecidas neste parecer e a legislação educacional vigente.
O Conselho ressalta, entretanto, que o fato de as atividades remotas terem sido iniciadas em 20 de agosto de 2026, após reunião com os pais e/ou responsáveis, e a solicitação formal ao CME ter ocorrido somente em 14 de setembro de 2026, deve ser registrado nos autos do processo, não podendo o presente parecer ser entendido como autorização prévia ou convalidação automática do período já executado.
Reitera-se, de forma expressa, que a realização de atividades ou aulas remotas não assegura, por si só, o cumprimento integral do calendário escolar de 200 (duzentos) dias letivos. A eventual contabilização das atividades realizadas deverá observar os requisitos legais e normativos aplicáveis, bem como os procedimentos definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
Recomenda-se, portanto, que a SEMED promova o levantamento e a análise do período compreendido entre 20 de agosto e 14 de setembro de 2026, bem como do período posterior, para verificar a regularidade das atividades pedagógicas desenvolvidas e as providências necessárias à garantia do cumprimento da organização escolar e da carga horária legalmente exigida.
O CME reafirma seu compromisso com a garantia do direito à educação, com a qualidade do ensino, com a participação da comunidade escolar e com a observância dos princípios da legalidade, transparência, equidade e gestão democrática da educação pública municipal.
Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação Careiro, em 16 de setembro de 2026
Careiro – AM, 16 de setembro de 2026
APARECIDA VIEIRA COELHO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Portaria nº 967/2025
CONSELHEIROS: Aparecida Vieira Coelho, Josué Barros de Aguiar Conselheiro, Celio Alves de Castro, Anderlane Souza de Oliveira, Maria Augusta de Souza Marinho, Rosadeygla Craveiro da Silva, Marcela Hortêncio de Lima Moita, Marcelo Dantas Silva, Antônia Luiza Menezes de Farias, Elisangela Maria Maia de Almeida, Irlande de Matos da Silva, José Maia de Farias, Marta Matos da Silva.