Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 630/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2016
LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
“OBRIGA os mercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres a substituir produto adquirido por consumidor fora da validade e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam obrigados a substituir ao consumidor que adquirir um produto fora da validade, o mesmo produto com prazo dentro da validade, os mercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres, localizados no Município de Careiro.
Parágrafo único: Na falta do mesmo produto dentro do prazo de validade, os estabelecimentos se obrigarão a fornecer um outro produto, com mesmo valor, dentro do prazo de validade e ou devolução do referido valor.
Art. 2º. A fiscalização dos mercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres ocorrerá através do Poder Executivo, que definirá através de Decreto, o órgão competente para proceder a inspeção dos locais e imposições de que tratam esta Lei.
Art. 3º. Em caso de constatação da irregularidade, será lavrado um auto de infração em face do estabelecimento, o qual se comprometerá em retirar os produtos vencidos para venda ao consumidor.
Art. 4º. Os estabelecimentos reincidentes sujeitar-se-ão à multa equivalente a 2.000 (Duas Mil) UFM’s.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 06 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016