Secretaria de Administração · 6 de março de 2017
LEI MUNICIPAL 646/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 646/2017
LEI MUNICIPAL Nº 646 DE 01 DE MARÇO DE 2017
“Reformula a Lei Municipal Nº 016, de 17 de Agosto de 1987 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Careiro, autorizado a conceder, que serão destinadas a subvencionar estudantes reconhecidamente carentes, que necessitem cursar áreas do Superior, fora dos limites do Município, conforme abaixo especificado:
I – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II – 20 (vinte) bolsas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 1º – Para efeitos desta Lei, considera-se estudante em situação de carência socioeconômica, aquele que comprovar renda familiar per capita de até 05 (cinco) salários mínimos vigentes no país.
§ 2º - As bolsas serão distribuídas pelo Município do Careiro, unicamente aos estudantes em situação de carência socioeconômica e que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de residência comprovada no Município.
§ 3º - As bolsas somente terão validade durante o ano letivo, em que o estudante estiver no efetivo exercício da discência, no Período de Fevereiro a Novembro de cada ano.
Artigo 2º - Os interessados em participar do processo de concessão, desde que se enquadrem nos requisitos do Artigo 1º, deverão apresentar requerimento endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que será entregue no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, acompanhado, obrigatoriamente, de cópias dos seguintes documentos:
I - Comprovante de matrícula;
II - RG e CPF;
III – Cópia do cartão da conta bancária;
IV – Comprovante de que o estudante requerente reside no Município há pelo menos 02 (dois) anos.
Artigo 3º - a permanência e/ou renovação da bolsa auxílio, no ano subsequente, dependerá dos critérios a seguir descritos:
I – Apresentação do Boletim de notas e frequência ao final do ano letivo;
II – O aluno bolsista não deverá apresentar falta injustificada, nem dependência em qualquer disciplina curricular;
III – No período de Férias, após o 3º período do curso, o bolsista deverá apresentar-se a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes para indicação de local para estágio junto aos órgãos municipais;
IV – Apresentação junto ao requerimento, cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Cédula de Identidade;
c) Comprovante de residência;
d) Histórico Escolar;
e) Comprovante da última mensalidade paga (se universidade particular);
f) Comprovante de renovação de matrícula;
g) Cópia do cartão da conta bancária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as Leis municipais N° 016, de 17 de Agosto de 1987; Lei N° 518, de 22 de Maio de 2012; Lei N° 545, de 29 de Abril de 2013; Lei Nº 638, de 20 de Dezembro de 2016 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 01 de Março de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017