Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 969/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 969/2025
LEI MUNICIPAL Nº 969
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Careiro para o Exercício de 2026, e dá outras providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Careiro, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 270.612.695,28 (Duzentos e Setenta Milhões, Seiscentos e Doze Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
252.402.634,07
RECEITA TRIBUTARIA
7.558.241,84
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
18.758,42
RECEITA PATRIMONIAL
3.099.516,58
RECEITA DE SERVIÇOS
223.121,58
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
241.492.995,65
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB
-13.299.275,42
DEDUÇÃO FUNDEB
-13.299.275,42
TOTAL
239.103.358,65
RECEITAS DE CAPITAL
31.509.336,63
TOTAL GERAL
270.612.695,28
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
5.400.000,00
04 – Administração
16.318.507,13
06 – Segurança Pública
4.019.182,95
08 – Assistência Social
15.711.730,18
10 – Saúde
89.159.705,15
12 – Educação
93.963.357,29
13 – Cultura
2.016.623,53
15 – Urbanismo
22.180.233,39
17 – Saneamento
1.920.000,00
18 – Gestão Ambiental
1.086.289,71
20 – Agricultura
7.276.829,55
23 – Comércio e Serviços
1.660.730,53
25 – Energia
4.000.000,00
26 – Transporte
60.000,00
27 – Desporto e Lazer
1.571.244,05
28 – Encargos especiais
1.868.261,82
99 – Reserva de Contingência
2.400.000,00
TOTAL
270.612.695,28
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
031 – Ação Legislativa
5.400.000,00
122 – Administração Geral
32.831.632,65
123 – Administração Financeira
1.519.365,78
124 – Controle Interno
95.000,00
125 – Normatização e Fiscalização
952.777,84
182 – Defesa Civil
3.649.182,95
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
685.000,00
244 – Assistência Comunitária
11.354.417,68
301 – Atenção Primária
48.169.792,78
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
37.250.150,20
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
127.873,49
304 – Vigilância Sanitária
2.678.602,93
361 – Ensino Fundamental
70.437.551,79
364 – Ensino Superior
70.000,00
365 – Educação Infantil
19.436.428,59
366 – Educação de Jovens e Adultos
89.318,29
367 – Educação Especial
6.834,84
392 – Difusão Cultural
1.589.503,30
451 – Infraestrutura Urbana
14.308.031,62
511 – Saneamento Básico Rural
1.060.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano
860.000,00
605 – Abastecimento
2.868.901,10
606 – Extensão Rural
50.0000,00
608 – Promoção da Produção Agropecuária
4.073.381,80
695 – Turismo
1.660.730,53
752 – Energia Elétrica
4.000.000,00
812 – Desporto Comunitário
1.119.955,30
843 – Serviço da Dívida Interna
1.368.263,31
846 – Outros Encargos Especiais
499.998,51
999 – Reserva de Contingência
2.400.000,00
TOTAL
270.612.695,28
POR PROGRAMAS DE GOVERNO
031 – Atuação Legislativa
5.400.000,00
0011 – Programa de Apoio Administrativo
31.076.917,12
0012 – Cumprimento de Sentenças Judiciais
499.998,51
0013 – Serviço da Dívida
1.368.263,31
0014 – Controle Interno
95.000,00
0021 – Ação de Segurança Pública
3.749.182,95
0033 – Atenção a Criança e Adolescente
1.247.777,84
0034 – Atenção Comunitária
14.423.952,34
0051 – Revitalização da Saúde
3.782.978,19
0052 – Atenção à Saúde da População
83.409.345,51
0060 – Transporte Escolar
3.505.327,77
0061 – Rede Física Educacional
7.016.820,07
0062 – Qualidade do Ensino Fundamental
59.470.840,19
0065 – Alimentação Escolar
1.380.640,64
0070 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
18.596.504,84
0071 – Promoção Cultural
1.689.503,30
0091 – Morar Melhor
16.228.031,62
0123 – Produção e Abastecimento
4.530.524,73
0125 – Desenvolvimento e Pesca
264.546,55
0171 – Desporto Amador
1.119.955,30
0225 – Bolsa de Estudos à Estudantes Carentes
70.000,00
0226 – Mobilidade Urbana
60.000,00
0227 – Desenvolvimento Sustentável
314.744,50
0229 – Programa Sopão Solidário
20.000,00
0230 – Careiro Solar
4.000.000,00
0231 – Programa Leite do Meu Filho
20.000,00
0235 – Prevenção a Diabetes para Alunos da Rede Municipal
1.064.095,70
0236 – Desenvolvimento Turístico
1.560.730,53
0237 – Produção Rural
2.247.013,67
0999 – Reserva de Contingência
2.400.000,00
TOTAL
270.612.695,28
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
221.556.326,29
DESPESAS DE CAPITAL
46.656.368,99
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.400.000,00
TOTAL GERAL
270.612.695,28
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
5.400.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
61.588.565,22
03 – FUNDOS MUNICIPAIS
200.999.385,56
03.01 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
14.951.730,18
03.02 – FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
660.000,00
03.03 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
89.159.705,15
03.04 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
90.256.442,69
03.05 - FUNDO MUNIC. DE DES. RURAL SUSTENTÁVEL DE CAREIRO
70.000,00
03.06 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
3.684.884,01
03.07 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.016.623,53
03.08 – FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE
100.000,00
03.09 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
100.000,00
04 – INST. MUN. DE ENG. FISC. DE TRANSITO TRANSP. CAREIRO
60.000,00
05 – AGÊNCIA DE DES. SUSTENT. DO CAREIRO - AGROCAREIRO
164.744,50
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
2.400.000,00
TOTAL GERAL
270.612.695,28
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a Executar o Orçamento impositivo previsto no Art. 162-A, seus incisos e parágrafos em consonância com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal em Execução posterior a regulamentação do Congresso Nacional.
Artigo 7º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 15 de Dezembro de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025