Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 612/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 612/2015
LEI MUNICIPAL Nº 612 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“Cria o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Careiro, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Careiro.
Art. 2º - A gestão dos Serviços de Patrulha de Mecanização Agrícola será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º - O objetivo do Programa é a prestação de serviços de mecanização agrícola aos pequenos produtores no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias.
Art. 4º - Considera-se pequeno produtor rural, para fins desta Lei, aquele que possua a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), anualmente, residindo na zona rural, detenha a posse total de glebas rural não superior a 48,00 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, e cuja renda bruta seja proveniente da atividade agropecuária em 80% (oitenta por cento) no mínimo.
Art. 5º - A participação no Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Careiro é restrita aos pequenos produtores rurais, que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:
I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável de Careiro.
II – preencher formulário de solicitação específico do programa, munido de documentos pessoais, Registro Geral – RG, Cadastro de Contribuinte Pessoa Física – CPF, bem como Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), assinando-o;
III – não possuir tratores ou máquinas agrícolas.
Art. 6º - Os pequenos produtores do Município que atendam aos artigos anteriores poderão utilizar os serviços da patrulha de mecanização agrícola, em até 20 (vinte) horas/máquina por ano.
Parágrafo Único – Admitir-se-á um acréscimo de até 20 (vinte) horas máquina/ano no caso específico de ensilagem.
Art. 7º - Não serão atendidas operações em que o produtor tenha condições de realiza-las com recursos próprios.
Art. 8º - A utilização dos Serviços da Patrulha de Mecanização Agrícola, serão para:
I – preparo de solo e tratos (aração, gradeação, subsolagem, distribuição de calcário/adubo/sementes, roçadas, pulverização), plantio, encanteiramento, serviços com lâmina, concha e ensilagem;
II – destoca de desmate autorizado, valetas, cavas, limpeza de tanques e ou açudes, terraplenagem, consertos de barragens e estradas, movimentação de terra, construção de terraços, curvas de níveis, obras de contenção de águas pluviais, encaibramento de vias de acesso às benfeitorias e áreas de produção.
Art. 9º - Todos os serviços serão inspecionados antecipadamente e acompanhados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável do Careiro, para liberar a execução.
§ 1º - No momento da inspeção serão verificadas as necessidades de utilização de calcário no local ser realizado a mecanização, e, constatada a dificuldade financeira do pequeno agricultor em estar adquirindo o produto, o mesmo poderá ser doado Prefeitura Municipal do Careiro, mediante solicitação, com a devida justificativa da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável do Careiro.
§ 2º - Ocorrerá também o acompanhamento por parte dos técnicos da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável, para posterior avaliação dos trabalhos executados.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável do Careiro poderá propor a efetivação de Convênio com entidade que possua objetivos comuns para a execução do presente programa.
Art. 11 – Fica vedada qualquer atividade da Patrulha, em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federal, estadual e/ou municipal.
Parágrafo Único – Fica vedada também a atividade em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas, ou com declive acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco os operadores.
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável do Careiro, encarregar-se-á pela elaboração dos projetos, orientações e assistência técnica das atividades nas áreas a serem beneficiadas pela Patrulha de Mecanização Agrícola.
Art. 13 – Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de inscrições dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas, permitindo-se alteração da ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.
Art. 14 – Os operadores das máquinas, não tem obrigação de realizar serviços de carga, descarga e abastecimento de máquinas com sementes, fertilizantes e calcário, ficando estas funções a cargo dos produtores solicitantes.
Art. 15 – Os produtores devem providenciar por sua conta, ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, no acompanhamento e auxílio nas operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, bem como engate e desengate de implementos que se fizerem necessário, abertura/fechamento de portões e desobstruções da área a ser trabalhada.
Art. 16 – Os operadores das máquinas, somente poderão aplicar defensivos agrícolas, identificados, recomendados, registrados na Secretaria Municipal de Agricultura do Estado do Amazonas, e com a apresentação do Receituário Agronômico, compatível com o rótulo, ou seja, produtos agroquímicos liberados para o Estado do Amazonas.
Art. 17 – Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa Municipal de Mecanização Agrícola deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.
Art. 18 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 17 de Dezembro de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014