Secretaria de Administração · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 970/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 970/2026
LEI MUNICIPAL Nº 970 DE 31 DE MARÇO DE 2026
“Declara de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO MÃES UNIDAS PELO AUTISTA - AMUPA, neste Município”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO MÃES UNIDAS PELO AUTISTA – AMUPA, neste Município, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sendo uma instituição para promoção do atendimento a criança, adolescente e adultos jovens portadores de conduta típica da síndrome do autismo e psicose infanto-juvenis, visando o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da comunidade como exigência da cidadania em Município de Careiro/AM
Art. 2º - A declaração de Utilidade Pública, bem como, a sua manutenção, está subordinada a efetiva observância do que dispõe o Art. 191 da Lei Orgânica do Município de Careiro, e cumprimento a demais Legislações Municipais vigentes.
Parágrafo Único – A cópia da prestação de contas das verbas e subvenções repassadas à Associação pelos Poderes Públicos, devem ser encaminhadas à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Esporte e Turismo e Comercio da Câmara Municipal do Careiro, com o devido parecer do Conselho Fiscal, a fim de dá conhecimento público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 31 de Março de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025