Secretaria de Administração · 1 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL 609/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 609/2015
LEI MUNICIPAL N.º 609 DE 31 DE AGOSTO DE 2015
"Cria o Programa Municipal KIT EMPREENDEDOR e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1o. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal, o Programa KIT EMPREENDEDOR, destinado a fomentar a economia municipal e contribuir na geração de emprego e renda.
Art. 2o. Constitui benefício do programa o kit empreendedor, disponível nas modalidades de atividades econômicas dispostas no anexo I desta Lei.
§ 1o. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
§ 2o. O benefício concedido será de material/ferramentas/produtos/ equipamentos para execução de atividades, selecionados no caso direto pelo menor preço de 3 (três) orçamentos, no caso indireto por meio de licitação, na forma do anexo I.
§ 3º. O valor a ser utilizado para aquisição do mencionado no parágrafo anterior não poderá exceder a 45 UFM´s.
§ 4o. É vedada a participação da mesma família em mais de um programa.
§ 5º. As famílias beneficiadas serão aquelas com renda per capita igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 6o. O cadastro no programa será efetuado preferencialmente em nome da mulher.
§ 7o. A entrega do kit empreendedor será feita pessoalmente para o inscrito no programa.
§ 8o. O Poder Executivo expedirá regulamento determinando os itens e quantidades constantes de cada kit empreendedor.
Art. 3o. A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas a formação profissional em curso a ser realizado pela Prefeitura (anexo II), ou ser profissional da área, devidamente comprovada através de documento, diploma, certificado ou documento idôneo, não isentando nenhum beneficiário da palestra do Conselho.
Art. 4o. Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Gabinete do Prefeito, o Conselho Gestor Municipal do Programa Kit Empreendedor, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do programa, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos no regulamento do programa.
Art. 5o. A execução e a gestão do Programa são públicas e governamentais e seu exercício está atrelado aos recursos disponibilizados pela Prefeitura, a qual por meio do Conselho, reunirá esforços entre as comunidades, associações e instituições voltadas para diminuição das famílias que se encontram em extrema pobreza e desigualdade social econômica, visando a participação comunitária e o controle social e econômico.
Parágrafo único. Os recursos a serem aplicados neste Programa provêm da Secretaria de Assistência Social, dotação 02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, elemento 3.3.90.32.00 - Material De Distribuição Gratuita.
Art. 6o. A função dos membros do Conselho a que se refere o art. 4o é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
Art. 7o. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa.
Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios.
Art. 8o. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de beneficiários quando, dolosamente, inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam constar do cadastro, fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da do dinheiro público utilizado indevidamente.
Art. 9o. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância equivalente ao benefício recebido, o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Municipal.
§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos do Município, na forma da legislação de regência.
Art. 10. A organização, funcionamento, controle e execução do Programa KIT EMPREENDEDOR serão determinados pelo regulamento do programa.
Art. 11. Na gestão do Programa, aplicar-se-á, no que couber, a legislação vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 31 de Agosto de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014