Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 065/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 065/2026
DECRETO N° 065
DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAREIRO/AM, EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO PROVOCADOS PELA ESTIAGEM, PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS, PELAS QUEIMADAS E PELA DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE DO AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 196 e 197, que estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Poder Público adotar medidas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece que a saúde é determinada e condicionada, entre outros fatores, pelo meio ambiente e por condições que afetam o bem-estar da população;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e estabelece a atuação articulada dos entes federativos nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e os procedimentos relacionados às situações de emergência e calamidade pública;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MS nº 9.028, de 28 de novembro de 2025, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, estabelecendo regras para o incremento financeiro de custeio destinado à resposta às emergências em saúde pública;
CONSIDERANDO que a regulamentação do Ministério da Saúde contempla situações de emergência em saúde pública decorrentes de desastres e crises climáticas, especialmente quando houver repercussões sobre a capacidade de atendimento das ações e serviços públicos de saúde e risco de desassistência à população;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 062, de 16 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência no Município de Careiro em decorrência de incêndios florestais – COBRADE 1.4.1.3.2 e estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, reconhecendo os efeitos desses eventos sobre a população, o meio ambiente, o abastecimento, a mobilidade e as atividades econômicas locais;
CONSIDERANDO que o Município de Careiro apresenta características territoriais predominantemente rurais e ribeirinhas, com comunidades dispersas e áreas de difícil acesso, circunstâncias que potencializam os efeitos sanitários da estiagem, da redução dos níveis dos rios, igarapés e demais cursos d'água e das dificuldades de deslocamento da população aos serviços de saúde;
CONSIDERANDO que a redução das chuvas, as elevadas temperaturas, a baixa umidade e o ressecamento da vegetação têm contribuído para a ocorrência e propagação de queimadas e incêndios florestais no território municipal;
CONSIDERANDO que a fumaça proveniente das queimadas e dos incêndios florestais interfere na qualidade do ar e pode provocar ou agravar problemas respiratórios e cardiovasculares, especialmente entre crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças respiratórias ou cardiovasculares;
CONSIDERANDO os sucessivos Alertas CEMOA emitidos pela Defesa Civil do Estado do Amazonas, registrando episódios de alteração da qualidade do ar no Município de Careiro, inclusive com classificação SEVERA, ALTA/RUIM e MODERADA, em decorrência das concentrações de material particulado fino;
CONSIDERANDO que, em 24 de setembro de 2026, foi registrado alerta para qualidade do ar classificada como SEVERA, com concentrações de MP2,5 superiores a 125 µg/m³ em 24 horas, abrangendo o Município de Careiro, situação em que toda a população poderia apresentar efeitos à saúde após exposição prolongada;
CONSIDERANDO que, nos dias subsequentes, foram registrados novos alertas de qualidade do ar para o Município de Careiro, com concentrações de MP2,5 superiores a 50 µg/m³ e, posteriormente, superiores a 15 µg/m³, mantendo-se a ocorrência de episódios de poluição atmosférica associados aos incêndios florestais e às queimadas;
CONSIDERANDO que os alertas oficiais orientaram a população a evitar exposição à fumaça, utilizar máscara de proteção, acompanhar os alertas e previsões meteorológicas e observar as orientações dos órgãos locais, evidenciando a necessidade de adoção de medidas de proteção à saúde da população;
CONSIDERANDO que a exposição contínua à fumaça e ao material particulado pode aumentar a procura por atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, serviços de urgência e emergência, farmácias e demais pontos da Rede de Atenção à Saúde, podendo ocasionar aumento da demanda por medicamentos, insumos, profissionais, transporte sanitário e demais serviços de saúde;
CONSIDERANDO que a população residente em comunidades rurais e ribeirinhas apresenta maior vulnerabilidade diante das dificuldades de deslocamento, do isolamento geográfico, da exposição prolongada à fumaça e das limitações de acesso oportuno aos serviços de saúde;
CONSIDERANDO que os efeitos da estiagem e dos incêndios florestais extrapolam os impactos ambientais, alcançando diretamente as condições de saúde, segurança, mobilidade, abastecimento e acesso aos serviços públicos essenciais da população;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de vigilância em saúde, atenção primária, assistência farmacêutica, assistência especializada, urgência e emergência, saúde ambiental, vigilância epidemiológica e demais ações necessárias à proteção da população;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais e coordenadas para prevenção de agravos, redução da exposição da população aos poluentes atmosféricos, assistência aos grupos vulneráveis e manutenção da capacidade de resposta da Rede Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS nº 9.028/2025 estabelece regras para o incremento financeiro de custeio destinado à resposta às emergências em saúde pública;
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de Careiro/AM, em decorrência dos impactos sanitários relacionados à estiagem, aos incêndios florestais, às queimadas e à consequente deterioração da qualidade do ar, com risco de agravamento de doenças respiratórias e cardiovasculares, aumento da demanda por serviços de saúde e possibilidade de desassistência à população, especialmente em comunidades rurais e ribeirinhas.
Art. 2º A situação de emergência em saúde pública declarada neste Decreto compreende todo o território do Município de Careiro/AM, especialmente as áreas afetadas pela fumaça, pelos incêndios florestais, pelas queimadas, pela escassez hídrica e pelas dificuldades de acesso decorrentes da estiagem.
Art. 3º Fica determinada a mobilização e articulação dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos competentes, para atuação integrada na prevenção, preparação, resposta e recuperação dos impactos à saúde decorrentes da emergência.
Art. 4º Durante a vigência deste Decreto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá intensificar, no âmbito de suas competências, as ações de: I – vigilância epidemiológica e vigilância em saúde ambiental; II – monitoramento dos agravos relacionados à exposição à fumaça e ao material particulado; III – acompanhamento da demanda por atendimentos respiratórios e cardiovasculares; IV – proteção e acompanhamento dos grupos populacionais mais vulneráveis; V – assistência e acompanhamento das comunidades rurais e ribeirinhas; VI – garantia do abastecimento e distribuição de medicamentos e insumos necessários ao enfrentamento da emergência; VII – ações de educação em saúde e comunicação de risco; VIII – monitoramento da capacidade de resposta da Rede Municipal de Saúde; IX – articulação com os serviços de urgência e emergência, assistência farmacêutica e demais pontos da Rede de Atenção à Saúde; X – adoção de medidas para manutenção da assistência à população em áreas de difícil acesso.
Art. 5º Fica autorizada a adoção de medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde poderá elaborar e executar Plano de Ação de Resposta à Emergência em Saúde Pública, contemplando as ações de vigilância, assistência, atenção à saúde, assistência farmacêutica, comunicação de risco, logística, transporte e demais medidas necessárias à proteção da população.
Art. 7º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a solicitar ao Ministério da Saúde o Incremento Emergencial Inicial de custeio para resposta à Emergência em Saúde Pública, nos termos da Portaria GM/MS nº 9.028, de 28 de novembro de 2025, mediante ofício acompanhado deste Decreto e da documentação técnica pertinente.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter documentação técnica comprobatória da situação de emergência, incluindo, quando aplicável: I – relatórios técnicos; II – boletins epidemiológicos; III – registros de atendimentos relacionados aos agravos decorrentes da fumaça e das queimadas; IV – alertas e boletins oficiais dos órgãos de Defesa Civil e de monitoramento ambiental; V – registros de qualidade do ar; VI – registros fotográficos e demais evidências; VII – informações sobre aumento de demanda por serviços de saúde; VIII – levantamento das necessidades de medicamentos, insumos, logística e recursos humanos; IX – demais documentos necessários à demonstração dos impactos sanitários.
Art. 9º O Município poderá solicitar apoio técnico e financeiro aos Governos Estadual e Federal, especialmente ao Ministério da Saúde, para execução das ações necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública.
Art. 10. Os recursos financeiros eventualmente recebidos no âmbito do Incremento Emergencial de Custeio para Resposta às Emergências em Saúde Pública deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas de custeio vinculadas ao enfrentamento da emergência, nos termos da regulamentação do Ministério da Saúde.
Art. 11. A execução das ações decorrentes deste Decreto deverá observar os princípios da legalidade, transparência, economicidade, planejamento, rastreabilidade e vinculação das despesas às necessidades decorrentes da emergência em saúde pública.
Art. 12. A situação de emergência em saúde pública declarada por este Decreto terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogada mediante novo ato, caso permaneçam as condições que fundamentaram sua declaração.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 07 de Outubro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025