Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 594/2014 - LIXO VEÍCULOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 594/2014 - LIXO VEÍCULOS
LEI MUNICIPAL N.º 594 DE 13 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de recipientes para coleta de lixo nos veículos das empresas concessionárias que prestam serviço público de transporte de passageiros no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. As empresas de transporte coletivo urbano, que trafegam no Município de Careiro, devidamente regularizadas, ficam obrigadas a manter em seus interiores recipientes para coleta de lixo.
Art. 2º. Cada veículo deverá ter no mínimo 03 (três) lixeiras confeccionadas de material não tóxico.
Parágrafo Único: As lixeiras deverão estar posicionadas próximas às portas de entrada e de saída do veículo e no meio, no caso de haver uma porta central para o acesso de deficientes.
Art. 3º. Os veículos deverão portar mensagens educativas sobre a necessidade de conservação do meio ambiente, além de alerta sobre a infração cometida pelo ato de jogar lixo em vias públicas.
Art. 4º. A responsabilidade de recolher e dar destino final para o lixo coletado será da empresa concessionária.
Art. 5º. Caberá a Prefeitura Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar a presente Lei, definindo o tipo de penalidade que será importa aos seus infratores.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Agosto de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES
Secretário de Administração e Planejamento
Port. Nº 255, de 30/04/2014