Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 722/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2019
LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Careiro para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Careiro, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 80.341.393,90 (Oitenta Milhões, Trezentos e Quarenta e Um Mil, Trezentos e Noventa e Três Reais e Noventa Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
76.061.009,47
RECEITA TRIBUTARIA
1.800.802,90
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
233.538,41
RECEITA PATRIMONIAL
113.721,24
RECEITA AGROPECUÁRIA
1.203,81
RECEITA DE SERVIÇOS
227.519,38
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
73.684.223,73
DEDUÇÃO FUNDEB
(7.242.756,97)
DEDUÇÃO FUNDEB
(7.242.756,97)
TOTAL
68.818.252,50
RECEITAS DE CAPITAL
11.523.141,40
TOTAL GERAL
80.341.393,90
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
2.642.526,58
04 – Administração
6.909.804,22
06 – Segurança Pública
188.567,93
08 – Assistência Social
2.950.360,69
10 – Saúde
20.038.729,71
12 – Educação
32.525.570,88
13 – Cultura
319.883,46
15 – Urbanismo
4.079.904,81
16 – Habitação
228.556,34
17 – Saneamento
4.146.427,17
20 – Agricultura
1.144.144,25
26 – Transporte
1.837.560,62
27 – Desporto e Lazer
96.038,06
28 – Encargos especiais
1.028.319,18
99 – Reserva de Contingência
2.205.000,00
TOTAL
80.341.393,90
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta:
DESPESAS CORRENTES
62.561.675,59
DESPESAS DE CAPITAL
15.574.718,31
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.205.000,00
TOTAL GERAL
80.341.393,90
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta:
01 - PODER LEGISLATIVO
2.642.526,58
02 - PODER EXECUTIVO
21.628.632,18
03 – FUNDOS MUNICIPAIS
53.282.715,33
03.01 – Fundo Mun. de Assistência Social
2.938.322,59
03.02 – Fundo Mun. dos Dir. Crian e Ad.
12.038,10
03.03 – Fundo Mun. de Saúde
18.400.611,44
03.04 – Fundo Mun. de Educação
31.931.743,20
04 – INSTITUTO MUNICIPAL
182.978,54
05 – AGROCAREIRO
399.541,27
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.205.000,00
TOTAL GERAL
80.341.393,90
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Dezembro de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018