Secretaria de Administração · 24 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 960/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 960/2025
LEI MUNICIPAL Nº 960
DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
“Institui o Dia Municipal dos Desbravadores, a ser celebrado anualmente no 3º sábado do mês de setembro, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Careiro, Estado do Amazonas, o Dia Municipal dos Desbravadores, a ser celebrado anualmente no 3º sábado do mês de setembro.
Art. 2º O Dia Municipal dos Desbravadores passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Careiro.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a legislação orçamentária vigente, conceder apoio institucional, logístico e estrutural para a realização das atividades alusivas ao Dia Municipal dos Desbravadores, incluindo:
I – disponibilização de espaços culturais e públicos para eventos e mobilizações;
II – apoio em transporte para deslocamento de membros, voluntários e espectadores;
III – ações conjuntas de divulgação e valorização do evento junto à comunidade careirense.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 06 de Outubro de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAISY RODRIGUES GUSMÃO
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 002, de 02/01/2025