Secretaria de Administração · 21 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 694/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2019
LEI MUNICIPAL Nº 694 DE 13 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a criação, forma e apresentação do Brasão Oficial do Município de Careiro e dá outras providências”.
O PREFEITO DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, da Lei Orgânica do Município de Careiro e tendo em vista as disposições contidas no § 2º, do artigo 13, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Brasão do Município do Careiro, na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - O Brasão é exclusivo do Poder Público Municipal e será utilizado obrigatoriamente:
a) nos documentos, demais papeis, e correspondência oficial;
b) no Gabinete do Prefeito Municipal e na Sala de Sessões da Câmara dos Vereadores;
c) na fachada dos edifícios públicos;
d) dos veículos oficiais;
e) nos locais onde se realizem solenidades promovidas pela Municipalidade.
§ 1º É obrigatória a utilização do Brasão do Município de Careiro, instituído por lei, como o único símbolo oficial a ser utilizado na identificação visual em todos os órgãos da Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município.
Art. 3º Fica vedada a utilização de forma estilizada ou alteração de cores, formas e tonalidades do Brasão do Município e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frases, mensagens, logomarcas, nomes, imagens ou qualquer outro meio de identificação partidária, pessoal, promocional ou particular de governo juntamente com o Brasão.
Art. 4º A utilização do brasão deverá constar em todos os prédios públicos, veículos e máquinas da frota municipal, sítios eletrônicos ou portais na rede mundial de computadores, arquivos digitais, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações, uniformes, cartazes, formulários, materiais de expediente e correspondências oficiais e não oficiais, placas e painéis sinalizadores ou informativos de obras púbicas, e todos os demais bens e serviços que de alguma forma tenham que identificar o poder público municipal.
Art. 5º Somente será permitida a identificação visual de outros símbolos e cores diferenciadas, quando se tratar de programas que estejam envolvidos o governo federal e estadual e o objeto assim exigir.
Art. 6º Na realização de toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta, indireta ou por terceiros, bem quando da aquisição ou produção de bens e serviços em geral, deverão ser observadas as disposições e o cumprimento obrigatório da presente lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, EM 13 DE MARÇO DE 2019
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
ANEXO I
O brasão do Município de Careiro e seus e elementos constitutivos será desenhado nas cores douradas.
A simbologia das cores dourado das bordas e do escudo representam a riqueza que nos cerca com sua biodiversidade na fauna, flora, além da riqueza do caboclo careirense.
A bandeira do Amazonas dentro da engrenagem representa a base de trabalho.
O Sol representa a esperança em nosso Município, com dias melhores a cada ciclo de vida, levando paz e prosperidade aos cidadãos.
A Estrada e os Rios representam a nossa BR-319, com a esperança de pavimentação e de liberdade na locomoção, a independência do “ir e vir” de nosso Estado e nosso Município.
O Campo Arado representa nossas vegetações, o homem do campo e a potência da nossa produção.
A Faixa Vermelha representa a nobreza do nome na qual carrega e traz consigo a data e o ano em que o Careiro foi elevado à categoria de Município.
A Engrenagem representa a força no trabalho seja no campo, seja na área administrativas dos poderes executivo, legislativo e judiciário, todos unidos em busca de uma cidade melhor para se viver.
As Setas representam os objetivos de liberdade e emancipação dos direitos de “ir e vir” de nosso Estado.