Secretaria de Administração · 3 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 574 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 574 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Careiro para o período de 2014-2017”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2014-2017, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no Art. 165, inciso I e § 1º, da Constituição Federal e Art. 157, inciso I e § 1º da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de Capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexos I e II, desta Lei.
§ 1º. Integram o Plano Plurianual:
I – Anexo I – Orientação Estratégica de Governo; e
II – Anexo II – Programas de Governo.
Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. São tipos de programas:
Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passiveis de mensuração;
Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais programas, não tem suas despesas passiveis de apropriação, no momento, àqueles programas;
II – objetivo: expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, a transformação da situação a qual o programa se propõe modificas;
III – ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
IV – horizonte temporal: estabelece o período de vigência do programa, podendo ser continuo ou temporário;
V – público alvo: segmento(s) da sociedade ao(s) qual(is) o programa se destina e que se beneficia(m) direta e legitimamente com sua execução;
VI – produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo ou o investimento para a produção deste bem ou serviço;
VII – unidade de medida: padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço;
VII – meta física: é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, num determinado período e instituída para cada ano;
VIII – meta financeira: define a quantidade de recursos disponíveis para o período estabelecido.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, será apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.
Parágrafo Único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas lei que as modifiquem.
Art. 5º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou especifico, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 1º. Considera-se alteração de programa:
I – adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
§ 2º. As alterações do Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presente nesta Lei.
§ 3º. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e desmembramentos de atividades do mesmo programa.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidade de medida e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos objetivos do programa e não afetem a consistência deste.
Art. 6º - Nos termos do disposto no artigo 2º. da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as especificadas no Anexo III que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 18 de Dezembro de 2013.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013