Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Administração · 13 de março de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 10 DE MARÇO DE 2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 10 DE MARÇO DE 2014

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.

Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2014.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 10 de Março de 2014.

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito

MANOEL ERNANDES S. SILVA

Secretário Adm. e Planejamento

Port. Nº 232, de 28/06/2013

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 1055, em 13 de março de 2014. Código identificador 8B038A66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.