Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 664/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 664/2017
LEI MUNICIPAL Nº 664 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Declara de UTILIDADE PÚBLICA a “ONG RAQUEL DESPERTAI”, neste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a “ONG RAQUEL DESPERTAI”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sendo uma instituição filantrópica, com finalidade de divulgar todo tipo de cultura, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Careiro, sob registro nº 150 e CNPJ nº 19.006.078/0001-41.
Art. 3º - A declaração de Utilidade Pública, bem como, a sua manutenção, está subordinada a efetiva observância do que dispõe o Art. 191 da Lei Orgânica do Município de Careiro.
Art.4º - A cópia da prestação de contas das verbas e subvenções repassadas à Associação pelos Poderes Públicos, devem ser encaminhadas à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Esporte e Turismo da Câmara Municipal do Careiro, com o devido parecer do Conselho Fiscal, a fim de dar conhecimento público.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 12 de Setembro de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017