Secretaria de Administração · 1 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 711/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 711/2019
LEI MUNICIPAL Nº 711 DE 30 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre a Instituição da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Careiro – AGROCAREIRO, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, no uso da sua competência que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a competência dada aos Municípios pelo art. 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Careiro.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA EMPRESA
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado, mediante cumprimento das formalidades legais específicas, a instituir a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO – AGROCAREIRO, entidade municipal de implementação de apoio ao desenvolvimento, integração e comercialização de produtos de diversas cadeias produtivas do setor primário do Município de Careiro, cujas regras de atuação, estrutura administrativa, composição patrimonial e fontes de recursos são dispostas nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA JURÍDICA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO – AGROCAREIRO é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira e jurisdição em todo o município, regendo-se pelas disposições desta Lei, de seu Estatuto, e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, e pela legislação que lhe for aplicável, podendo se revestir de qualquer das formas permitidas em Direito.
Parágrafo único – Com prazo indeterminado de duração, a AGROCAREIRO terá sede e foro no Município de Careiro, podendo por decisão superior, instituir agencias, escritórios de representação, filiais e subsidiárias no País ou no Exterior, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º. – Constitui finalidade da AGROCAREIRO a execução das ações relativas à política de apoio ao desenvolvimento, integração e comercialização de produtos de diversas cadeias produtivas do setor primário do Município de Careiro, formulada por órgão da Administração Direta do Poder Executivo, à qual estiver vinculada, nos termos de seu Estatuto, mediante exercício das seguintes competências:
I – Estímulo à geração de empregos, renda e novas ocupações econômicas promovendo, junto com outros órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, ações voltadas ao desenvolvimento sustentado das cadeias produtivas, visando de forma prioritária o pequeno produtor;
II- Suprimento dos mercados consumidores, integrando a produção e estimulando o desenvolvimento das vocações produtivas do Município de Careiro, promovendo, orientando e coordenando o processo de comercialização dos produtos oriundos do setor primário municipal;
III – Promoção do desenvolvimento rural, agropecuário e pesqueiro, de modo sustentável, identificação e valorização das vocações produtivas regionais e das potencialidades de mercado interno, externo e internacional;
IV – Potencialização das economias locais com incremento da produção e geração de atividades econômica e renda, podendo, para tanto, proceder:
a) à identificação e valorização das vocações produtivas regionais e das potencialidades de mercado interno, externo e internacional;
b) à avaliação e proporção de indicadores de produção para políticas de desenvolvimento econômico rural;
c) à indicação, em conjunto com as demais agências estaduais, e outras entidades bancárias, políticas de crédito para o desenvolvimento Rural Integrado, bem como realizar o pagamento de subvenções a produtos regionais;
d) à efetuação de compra e de venda de produtos regionais;
e) à implementação de estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais e propor estratégias e ações compatíveis com o espaço regional;
f) ao fortalecimento das estruturas produtivas da região, a partir da mobilização do seu potencial, bem como articular ações de comercialização dos produtos;
g) à criação e o gerenciamento de estoques reguladores de produtos considerados estratégicos a preços compatíveis com o mercado, com a perspectiva de apoiar e estimular o produtor local;
j) à cooperação nas ações voltadas ao desenvolvimento social e econômico na região;
i) à estruturação e implementação de redes de informações em apoio às atividades produtivas;
j) à promoção na cooperação e assistência técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional;
l) à solicitação e/ou elaboração de estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;
m) à implementação de programas de capacitação gerencial, de formação e de qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional;
n) a verificação da adequabilidade de projetos, vinculados ao setor primário, à política de desenvolvimento regional;
o) à celebração, com órgãos públicos federais, estaduais, municipais, bem como pessoas jurídicas de direito privado nacional ou internacional de acordos, convênios, contratos e outros ajustes a fim de atingir seus objetivos institucionais;
p) ao exercício de outras ações e atividades pertinentes aos seus objetivos.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 4º. – O capital social da AGROCAREIRO será inicialmente constituído:
I – de valor a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo e transferido à Empresa, na forma da lei;
II – pelos bens moveis e imóveis que venha adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial ou que venha a ser transferidos.
Parágrafo único – O capital social da Empresa poderá ser aumentado através de ato do Poder Executivo, na forma permitida pela legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 5º. – O patrimônio da AGROCAREIRO será constituído pelos bens que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar, por quaisquer das formas admitidas em Direito.
Parágrafo único – os bens e direito da empresa serão utilizados exclusivamente na realização de suas finalidades e, quando considerados disponíveis, temporária ou definitivamente, poderão ser alienados, locados ou permutados, respeitadas as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. – Constituem recursos financeiros da AGROCAREIRO:
I – as dotações consignadas à Empresa no Orçamento do Município de Careiro e os créditos especiais e adicionais;
II – as transferências e repasses que lhe forem conferidos;
III – o produto de recolhimento de tributos, tarifas ou preços e contribuições que a lei destinar, total ou parcialmente, à Empresa;
IV – os juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras da Empresa:
V – as importâncias arrecadadas e as devidas por serviços e fornecimentos prestados a outros órgãos públicos e a terceiros;
VI – os legados, os donativos e outras rendas de qualquer natureza;
VII – as transferências oriundas do Estado ou do Município de Careiro;
VIII – as transferências decorrentes de convênios e outros ajustes com o governo estadual e/ou federal;
IX – os rendimentos:
a) provenientes da comercialização de produtos e serviços;
b) originários de operações de créditos, provenientes de empréstimos e financiamentos legalmente autorizados;
c) de capital, resultantes da conversão em espécie de bens e direitos;
d) provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais;
e) outros, permitidos pela legislação pertinente, que lhe forem destinados para consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO VI
Art. 7º - A AGROCAREIRO terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Conselho de Administração;
II – Conselho Fiscal;
III – Diretoria-Executiva, assim constituída;
a) Presidência;
b) Diretoria de Administração e Finanças;
c) Diretoria Técnica.
Art. 8º. – A Empresa será administrada por um Presidente e dois Diretores, nomeados por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Presidente, Diretor de Administração e Finanças, Diretor de Negócios Florestais, Diretor de Negócios Agrícolas, Agropecuários e Pesqueiros, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Gerente, Assessor I, II e III, com nomenclaturas e vencimentos correspondentes, constantes do Anexo Único desta Lei, devidamente incorporados na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro.
§ 2º. – Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para cumprir mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez, sendo o Presidente escolhido dentre os membros do Colegiado.
§ 3º. – Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para cumprir mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 9º. – O Estatuto da AGROCAREIRO, aprovado na forma do artigo 2ºdesta Lei, estabelecerá o detalhamento da estrutura organizacional básica disposta neste artigo, a composição, competência e forma de funcionamento dos organismos da Empresa e as atribuições dos respectivos dirigentes, respeitada a competência básica a seguir estabelecida:
I – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
a) A orientação geral dos negócios as prioridades da Empresa, acompanhando sua execução;
b) O estabelecimento das diretrizes e políticas básicas, seus principais objetivos e metas globais;
c) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, no Plano de Cargos e Salários, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
d) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, do valor da remuneração dos integrantes dos Conselhos;
e) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, do Plano de Contas da AGROCAREIRO;
f) Aprovação, por proposição da Diretoria-Executiva, do Plano Orçamentário Anual e dos Programas Anuais e Plurianuais da Empresa e acompanhamento de sua execução, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
g) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, sobre o Regulamento de Compras e Contratações de Serviços Terceirizados da AGROCAREIRO;
h) Aprovação do Relatório Anual da Diretoria-Executiva;
i) Apreciação e deliberação das alterações no Estatuto da Empresa, mediante proposição da Diretoria-Executiva e após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
j) Requisição para apreciação, quando julgado necessário, dos relatórios de auditoria interna e externa;
k) Proposição de aumento de capital da AGROCAREIRO, após apreciação de proposta da Diretoria-Executiva e mediante prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
l) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, das propostas de empréstimos e financiamentos;
m) Deliberação, por proposição da Diretoria-Executiva, acerca da alienação e oneração de bens imóveis, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal.
II – CONSELHO FISCAL:
a) a fiscalização dos atos dos administradores e a verificação do cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
b) o exame mensal dos balancetes e das demais demonstrações contábeis elaboradas pela Empresa;
c) a manifestação, antes da remessa ao órgão de Controle Externo, sobre as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias e o relatório anual da administração, bem assim sobre os processos de prestação de contas, fazendo-se constar do parecer as informações complementares julgadas necessárias;
d) o exame da criação de fundos de reserva, provisões, reavaliação do ativo, destinação de saldos positivos de balanço, planos de investimentos ou orçamento de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
e) a manifestação sobre as propostas dos órgãos da administração relativas à modificação do capital social.
III – DIRETORIA EXECUTIVA:
a) deliberar sobre o planejamento das atividades da AGROCAREIRO, submetendo a matéria ao Conselho de Administração;
b) executar revisões do orçamento analítico, que forem autorizadas pelo Conselho de Administração.
c) Aplicar saldos orçamentários e inversões de fundos e outros recursos, por autorização do Conselho de Administração;
d) Cumprir o Plano Orçamentário Anual e os Programas Anuais e Plurianuais da AGROCAREIRO;
e) Promover, mediante autorização do Conselho de Administração, a locação ou o arrendamento de bens integrantes do ativo permanente da Empresa;
f) Fornecer ao Conselho de Administração informações precisas sobre os negócios da Empresa;
g) Executar a política geral de cargos e remuneração da AGROCAREIRO, conforme autorização do Conselho de Administração;
h) Exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Único – A competência do Presidente da AGROCAREIRO será estabelecida no Estatuto da Empresa, respeitadas a prática de atos de urgência, ad referendum do Conselho de Administração, e a representação da Empresa, em juízo e fora dele.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10 – Os servidores da AGROCAREIRO serão admitidos sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos ou funções de confiança de livre nomeação ou exoneração, a forma da lei.
Art. 11 – A Diretoria-Executiva da Empresa proporá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de dozes meses, contados da publicação desta Lei, a constituição do seu Quadro de Pessoal Próprio.
Parágrafo único – Durante o período a que se refere este artigo, os servidores da AGROCAREIRO serão contratados em caráter temporário, na forma da lei.
Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 30 de Julho de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANT.
CARGO
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO R$
01
Presidente
CC-5
3.000,00
01
Diretor de Administração e Finanças
CC-6
2.500,00
01
Diretor de Negócios Florestais
CC-6
2.500,00
01
Diretor de Negócios Agrícolas, Agropecuários e Pesqueiros
CC-6
2.500,00
01
Procurador Jurídico
CC-6
2.500,00
01
Chefe de Gabinete
CC-9
2.000,00
01
Gerente
CC-9
2.000,00
01
Assessor I
CC-11
1.500,00
01
Assessor II
CC-13
1.300,00
01
Assessor III
CC-12
1.200,00