Secretaria de Administração · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 990/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 990/2026
LEI MUNICIPAL Nº 990
DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a autorização para o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, oriundo da Ação Originária nº 0003933-04.2009.4.01.3200, com a definição da destinação, critérios e percentuais para o rateio dos valores entre os beneficiários”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A destinação dos recursos referentes à complementação do valor anual por aluno, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, devidos pela União ao Município de Careiro/AM, em virtude da Instrumento de Acordo na Ação Ordinária nº 0003933-04.2009.4.01.3200, referente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, que foram abrangidos pela ação em questão, dar-se-á na forma desta Lei, conforme artigo 2º da Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 2º - Os recursos recebidos nos termos do artigo 1º serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo artigo 47-A da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, e pela Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Conforme o parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, será repassado, na forma de abono, o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos em decorrência da ação judicial mencionada no art. 1º desta Lei:
I - Aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Careiro/AM, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, período esse abrangido pela Ação Ordinária em questão, em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF.
II - Aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Careiro/AM, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, período esse abrangido pela Ação Ordinária citada, em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Careiro/AM, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4º - O valor restante, correspondente a 40% (quarenta por cento), após pagamento do abono previsto no artigo 3º, deverá ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 5º - O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Careiro/AM, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.
Art. 6º - O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio, que não possuam mais vínculo com o Município de Careiro/AM, ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação a elaboração e ampla divulgação de plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei nº 9.394/1996) e com o Plano Municipal de Educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada.
Art. 8º - O Poder Executivo, através de ato específico, promoverá a criação de Comissão Especial, com a finalidade de identificar, processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários, com a fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio, observará as seguintes etapas:
I - Identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração e da Secretaria de Educação do Município de Careiro;
II - Cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e
III - Obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, período esse abrangido pela Ação Ordinária em questão.
Parágrafo Primeiro: A comissão a que alude o caput, deste artigo, será composta por 05 (cinco) membros, sendo:
a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 01 (Um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
c) 01 (Um) representante dos profissionais do magistério que se encontrava em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Careiro/AM, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no interstício de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.
Parágrafo Segundo: A Comissão Especial será coordenada por um dos representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 14 de Outubro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025