Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 714/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 714/2019
LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
“Modifica a Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. – Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM, vinculada diretamente ao gabinete do prefeito, para formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater e discriminação doméstica e familiar, defender os direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito município de careiro”.
Art. 2º - O Inciso II do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Formular políticas de interesse especifica da mulher e familiares, de forma articulada com as secretarias afins”;
Art. 3º - Ficam inseridos no Artigo 2º da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014, os Incisos X, XI, XII e XII, conforme redação abaixo:
X - Promover e divulgar eventos e atividades sociais, educativo, esportivos e culturais referentes à mulher;
XI - Estabelecer canais de diálogo permanente entre o poder público e as organizações da mulher no município, no debate de ações políticas públicas da mulher desenvolvida;
XII - Realizar e coordenar a conferencia Municipal de política pública da mulher, realizada anualmente pelo município, com objetivo de avaliar, fomentar, debater e construir política pública da mulher no município do Careiro;
XIII - Programar campanhas educativas de combate à discriminação.
Art. 4º - Ficam inseridos no Artigo 4º da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014, os Incisos IV, V e VI, conforme redação abaixo:
IV - Responder pela Coordenadoria perante os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, Estado, Distrito Federal e Municípios;
V - Prestar contas de todas as ações, projetos, eventos, programas relacionados e de interesse da mulher no âmbito local perante o Prefeito e os órgãos do controle interno e externo da União, Estado e Município;
VI - Prestar contas dos valores ou serviços recebidos em razão de convênios firmados por instituição sem fins lucrativos, ONG’s, empresa privadas, entes e entidades da administração pública direta da União, Estados-membros, Distrito Federal e municipais;
Art. 5º - Ficam os demais Artigos da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014 a vigorarem com eficácia na sua totalidade.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Setembro de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018