Secretaria de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 689/2018 - LOA 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2018 - LOA 2019
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Careiro para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Careiro, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 68.896.565,54 (Sessenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
72.656.729,33
RECEITA TRIBUTARIA
1.728.587,78
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
222.417,54
RECEITA PATRIMONIAL
108.305,94
RECEITA AGROPECUÁRIA
1.146,48
RECEITA DE SERVIÇOS
213.245,68
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
69.383.025,91
DEDUÇÃO FUNDEB
(6.897.863,79)
DEDUÇÃO FUNDEB
(6.897.863,79)
TOTAL
59.334.991,04
RECEITAS DE CAPITAL
3.137.700,00
TOTAL GERAL
68.896.565,54
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
2.516.691,98
04 – Administração
6.970.522,86
06 – Segurança Pública
109.833,27
08 – Assistência Social
2.820.343,48
10 – Saúde
16.590.884,59
12 – Educação
29.027.842,01
13 – Cultura
304.650,91
15 – Urbanismo
3.946.733,15
16 – Habitação
217.672,70
17 – Saneamento
1.376.655,42
20 – Agricultura
709.145,70
26 – Transporte
1.134.773,05
27 – Desporto e Lazer
91.464,82
28 – Encargos especiais
979.351,60
99 – Reserva de Contingência
2.100.000,00
TOTAL
68.896.565,54
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta:
DESPESAS CORRENTES
58.953.599,68
DESPESAS DE CAPITAL
7.842.965,86
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.100.000,00
TOTAL GERAL
68.896.565,54
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta:
01 - PODER LEGISLATIVO
2.516.691,98
02 - PODER EXECUTIVO
47.744.518,32
03.1 – Fundo Mun. de Assistência Social
1.301.082,67
03.2 – Fundo Mun. dos Dir. Crian e Ad.
11.464,85
03.3 – Fundo Mun. de Saúde
15.030.771,95
03.4 – Fundo Mun. de Educ. e Cultura
17.770,49
04 – INSTITUTO MUNICIPAL
174.265,28
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.100.000,00
TOTAL GERAL
68.896.565,54
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Careiro, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018