Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 584/2014 - DOAÇÃO DE TERRAS APAE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 584/2014 - DOAÇÃO DE TERRAS APAE
LEI MUNICIPAL N.º 584 30 DE ABRIL DE 2014
"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Sargento Nonato Brito – Bairro Sebastião Borges, com as seguintes dimensões e características:
Frente: Limitando-se com a Av. Sargento Nonato Brito, por uma linha reta de 66,50 metros lineares;
Lado Direito: Limitando-se com área do Patrimônio Municipal, por uma linha reta de 65,00 metros lineares;
Lado Esquerdo: Limitando-se com terras pertencentes ao Senhor Douglas Pazini, por uma linha reta de 60,00 metros lineares;
Fundos: Limitando-se com um Igarapé, por uma linha reta de 67,50 metros lineares.
Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 4.171,25 M2 (quatro mil, cento e setenta e hum metros e vinte e cinco centímetros quadrados) e um perímetro de 259 ML (duzentos e cinquenta e nove metros lineares), que será destinado à Construção da Sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 30 de Abril de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
ANTÔNIO JOSÉ DE O. GONÇALVES
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 255, de 30/04/2014