Secretaria de Administração · 14 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 655/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 655/2017
LEI MUNICIPAL Nº 655 DE 09 DE JUNHO DE 2017
"Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 651, de 03 de Abril de 2017 e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 651, de 03 de abril de 2017, que “Dispõe sobre desapropriação de terras de propriedade da Empresa NOVO HORIZONTE HOTÉIS E TURISMO LTDA, com finalidade de Utilidade Pública e dá outras providências”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Junho de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017