Secretaria de Administração · 1 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 427/2008
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 427/2008
LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 19 DE MAIO DE 2008
“Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, e a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS a ele vinculado a dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Careiro, no Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas e projetos de habitação de interesse social e seus desdobramentos, tais como: saneamento básico, promoção humana, regularização fundiária e outros, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS a que se refere o art. 9º da presente Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
Objetivos, Princípios e Diretrizes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS tem como objetivo:
I – Viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
II – Implementar políticas publicas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
III – Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor de habitação.
Art. 3º - O CMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica.
Art. 4º - A estrutura, a organização e atuação do CMHIS devem observar:
I – Os seguintes princípios:
a) Compatibilidade e integração das políticas habitacionais Federal, Estadual e Municipal, bem como das demais políticas de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social;
b) Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
d) Função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
II – As seguintes Diretrizes:
a) Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
b) Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas, inseridas na malha urbana;
c) Utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para implantação de projetos habitacionais de interesse social;
d) Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
f) Incentivo à pesquisa e incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional;
g) Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas de produção habitacional;
h) Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
i) Estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo como o de menor renda da alínea “a” deste inciso.
Seção II
Da Composição
Art. 5º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, será constituído de:
I – 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal;
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Obra;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Finanças;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VIII – 1 (uma) representante das Profissionais da Área de Assistência Social;
§ 1º. A designação dos membros do CMHIS será feita por ato do Executivo.
§ 2º. A presidência do CMHIS será exercida pelo (Secretária Municipal de Assistência Social), como membro nato.
§ 4º. O mandato dos membros do CMHIS será de dois anos, permitida a recondução em até duas vezes ininterruptas.
§ 5º. O mandato dos membros do CMHIS será exercida gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
§ 6º. Quando da indicação dos titulares dos membros que compõe o Conselho Municipal de Habitação, serão indicados suplementes.
Art. 6º - Fica vedada a nomeação para o exercício do cargo em comissão, no âmbito das entidades públicas e privadas que vão compor o Conselho nos últimos 5 anos, que tenham sido:
I – Responsáveis por atos irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de Contas e pela Justiça;
II – Punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual não caibam recursos no âmbito administrativo por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
III – Condenadas em processo criminal por prática de crime contra a administração pública capituladas nos títulos II e IX da parte especial do Código Penal Brasileiro.
§ 1º. As entidades que possuam pendências financeiras com o Executivo ficam impedidas de participar do Conselho.
§ 2º. Em caso de ocorrência no que dispõe o § 1º deste artigo, o Conselho está autorizado a indicar a instituição ou entidade substituta e comunicar à Câmara Municipal do Careiro.
Art. 7º - O CMHIS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 1º. A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as sessões ordinárias, e de 48 horas para as sessões extraordinárias.
§ 2º. As decisões do CMHIS serão tomadas com a presença de, no mínimo, 06 de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
§ 3º. O CMHIS poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.
§ 4º. Para o seu pleno funcionamento, o CMHIS fica autorizado a utilizar os serviços, infra-estrutura das unidades administrativas do Poder Executivo.
Art. 8º - Compete ao CMHIS
I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FMHIS;
II – Aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FMHIS;
III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 13º desta Lei.
IV – Definir políticas de subsídios na área de financiamento habitacional;
V – Definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do FMHIS;
VI – Definir as condições de retorno dos investimentos;
VII - Definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao FMHIS, aos beneficiários dos programas habitacionais;
VIII – Definir normas para gestão do patrimônio vinculada ao FMHIS;
IX – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMHIS, solicitando, se necessário, operação auxílio do órgão de finanças do Executivo;
X - Acompanhar a execução dos programas habitacionais de interesse social do Município, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades em sua aplicação;
XI – Dirimir dúvida quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
XII – Propor medidas de aprimoramento do desempenho do FMHIS, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas sociais; e
XIII – Elaborar seu Regimento Interno;
XIV – O CMHIS deverá promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do CMHIS.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas estruturados no âmbito do CMHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 10 - O FMHIS é constituído por:
I – Dotações orçamentárias próprias;
II – Recebimentos de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;
III – Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V – Contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;
VI – Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados do FMHIS;
VII – Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
VIII – Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
IX – Aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições oficiais, quando previamente autorizada em lei específica;
X - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capital;
XI – Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo CMHIS, objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados ao mesmo reverterão.
§ 3º. Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, fundações e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao CMHIS.
Art. 11 - O FMHIS de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Parágrafo Único - O órgão ao qual estará vinculado o FMHIS fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 12 - São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
I – Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais do Município, referente à habitação de interesse social;
III – Apresentar ao Conselho Municipal de Habitação Social – CMHIS o orçamento do fundo;
IV – Submeter ao CMHIS as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
VII – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 13 - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMHIS.
§ 1º. Será admitida à aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais.
§ 2º. A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor do município do Careiro.
§ 3º. Que seja reservado um espaço para o desenvolvimento de atividades comunitárias (Associação de Moradores, Centro Comunitário) nos conjuntos habitacionais construídos pela Prefeitura Municipal do Careiro.
§ 4º. Toda construção de unidade habitacional terá a obrigatoriedade de possuir um espaço de lazer para um habitante de acordo com a capacidade da área trabalhada.
Art. 14 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência por tempo determinado.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE CAREIRO, em 19 de Maio de 2008.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Port. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. Municipal de Administração
Dec. Nº 272/05 de 24.08.05