Secretaria de Administração · 4 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL 648/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 648/2017
LEI MUNICIPAL Nº 648 DE 03 DE ABRIL DE 2017
“Altera a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro, instituídos pela Lei Complementar Nº 003/2009, Cria Cargos vinculados a programas federais de Saúde e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Ficam criados os Cargos de Educador Físico/NASF, Médico Veterinário/NASF e Fonoaudiólogo/NASF, descritos no Anexo II desta Lei, vinculados aos programas federais das áreas de saúde..
Art. 2° Os Cargos de que trata o artigo anterior serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Os ocupantes dos Cargos criados por esta Lei vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º Aos Servidores de que trata esta Lei serão pagos mensalmente os salários constantes do Anexo II desta Lei, podendo ser reajustados anualmente, de acordo com o índice inflacionário estabelecido pelo Governo Federal.
Parágrafo único. O pagamento dos salários citados no caput deste artigo está condicionado à liberação de recursos pelo Governo Federal, no âmbito do programa específico.
Art. 5°. As descrições dos empregos de que trata esta Lei estão contidas no Anexo III.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento dos Recursos Federais.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Abril de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
ANEXO I
EMPREGOS VINCULADOS A PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF
Denominação do Cargo
Código
Escolaridade
Vencimento R$
Carga Horária
Vagas
Educador Físico
EF1
Ensino Superior
VI
40 horas
02
Médico Veterinário
MV1
Ensino Superior
VI
40 horas
02
Fonoaudiólogo
FA1
Ensino Superior
VI
40 horas
02
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
EMPREGOS PÚBLICOS
Padrão de
Vencimentos
A
R$
B
R$
C
R$
I
465,00
488,25
512,66
II
532,00
558,60
586,53
III
850,00
892,50
937,13
IV
950,00
997,50
1.047,38
V
2.000,00
2.100,0
2.205,00
VI
2.800,00
2.940,00
3.087,00
VII
3.300,00
3.465,00
3.638,25
VIII
4.000,00
4.200,00
4.410,00
IX
5.500,00
5.775,00
6.063,75
X
9.000,00
9.450,00
9.922,50
ANEXO III
DA DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
EDUCADOR FÍSICO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto as comunidades, academia municipal, academia ao ar livre e demais projetos existentes e que possam vir a serem criados.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto á comunidade;
b) Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção á vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
c) Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
d) Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de co-participação acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
e) Articular ações, de forma integrada ás ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde
que incluam os diversos setores da administração pública;
f) Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social;
g) Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais;
h) Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais;
i) Promover ações ligadas a Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território;
j) Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de Instrução: Nível Superior em Educação Física.
Outros requisitos: Inscrição no CREF.
MÉDICO VETERINÁRIO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; contribuir para o bem estar animal; podem promover saúde pública; exercer defesa sanitária animal; desenvolver atividades de pesquisa e extensão; atuar nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos. Fomentar produção animal; atuar nas áreas de biotecnologia e de preservação ambiental; elaborar laudos, pareceres e atestados; assessoram a elaboração de legislação pertinente. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Fomentar produção animal:
b) Dimensionar plantel; estudar viabilidade econômica da atividade; estabelecer interface entre informática e produção animal; realizar análise zootécnica; realizar diagnóstico de eficiência produtiva; desenvolver programas de controle sanitário de plantéis; elaborar projetos de instalações e equipamentos zootécnicos; desenvolver programas de melhoramento genético; avaliar características reprodutivas de animais; elaborar programas de nutrição animal; projetar instalações para animais; supervisionar implantação e funcionamento dos sistemas de produção; aprimorar projetos de instalações e equipamentos zootécnicos; supervisionar qualidade dos ingredientes utilizados na alimentação animal; orientar criação de animais silvestres em cativeiro; controlar serviços de inseminação artificial; adaptar tecnologia de informática à produção animal;
c) Praticar clínica médica veterinária, em todas as suas especialidades:
Realizar e interpretar resultados exame clínico de animais; diagnosticar patologias; prescrever tratamento; indicar medidas de proteção e prevenção; realizar sedação, anestesia, e tranquilização de animais; realizar cirurgias e intervenções de odontologia veterinária; coletar material para exames laboratoriais; realizar exames auxiliares de diagnóstico; realizar necrópsias.
d) Exercer defesa sanitária animal:
e) Elaborar diagnóstico situacional para elaboração de programas; elaborar e executar programas de controle e erradicação de doenças; coletar material para diagnóstico de doenças; executar atividades de vigilância epidemiológica; realizar sacrifício de animais; analisar relatório técnico de produtos de uso veterinário; analisar material para diagnóstico de doenças; avaliar programas de controle e erradicação de doenças; notificar doenças de interesse à saúde animal; controlar trânsito de animais, eventos agropecuários e propriedades.
f) Promover saúde pública,
g) Analisar processamento, fabricação e rotulagem de produtos; avaliar riscos do uso de insumos; coletar e analisar produtos para análise laboratorial; inspecionar produtos de origem animal; fazer levantamento epidemiológico de zoonoses; elaborar programas de controle e erradicação de zoonoses; elaborar programas de controle de pragas e vetores; executar programas de controle de qualidade de alimentos; executar programas de controle e erradicação de zoonoses; executar programas de controle de pragas e vetores; orientar acondicionamento e destino de lixo causador de danos à saúde pública; elaborar programas de controle de qualidade de alimentos; notificar ocorrências de zoonoses às autoridades competentes.
h) Elaborar laudos, pareceres e atestados:
Emitir atestado de saúde animal; emitir laudo de necrópsia; emitir parecer técnico; emitir laudo técnico; realizar atividades de peritagem em demandas judiciais; elaborar projetos técnicos.
i) Atuar na produção industrial, tecnologia e controle de qualidade de produtos:
Executar análises laboratoriais de controle de qualidade; monitorar padrões de qualidade de matérias-primas e produtos; testar produtos, equipamentos e processos; desenvolver novos produtos; aprimorar produtos.
j) Atuar na área de biotecnologia :
Manipular genes e embriões de animais; manipular microorganismos e subunidades, para utilização em processos biotecnológicos; utilizar técnicas de criopreservação de material biológico; realizar fertilização in vitro; desenvolver produtos com técnica de biologia molecular; participar em comissões de biossegurança; adotar medidas de biossegurança.
l) Utilizar recursos de Informática.
m) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de Instrução: Curso Superior de Veterinária
Outros Requisitos: Registro no CRMV.
FONOAUDIÓLOGO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente interno e externo, no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Tratar pacientes:
Eleger procedimentos terapêuticos; habilitar sistema auditivo; reabilitar o sistema vestibular; desenvolver percepção auditiva; tratar distúrbios vocais; tratar alterações da fala, de linguagem oral, leitura e escrita; tratar alterações de deglutição; tratar alterações de fluência; tratar alterações das funções orofaciais; desenvolver cognição; adequar funções percepto-cognitivas; avaliar resultados do tratamento.
b) Aplicar procedimentos fonoaudiológicos:
Prescrever atividades; preparar material terapêutico; indicar e adaptar tecnologia assistiva; introduzir formas alternativas de comunicação; prescrever e adaptar órteses e próteses; aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz; estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar condutas terapêuticas.
c) Orientar pacientes e familiares:
Explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas.
d) Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:
Planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e atividades terapêuticas; utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade.
e) Promover campanhas educativas.
f) Produzir manuais e folhetos explicativos.
g) Elaborar relatórios e laudos.
h) Utilizar recursos de informática.
i) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível Superior em Fonaudiologia
Outros Requisitos: Registro no Conselho Correspondente.