Secretaria de Administração · 21 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 692/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2019
LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 13 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Careiro e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, no Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, que trada da fixação da remuneração dos servidores públicos;
CONSIDERANDO, o artigo 102, da Lei Municipal Nº 334/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Careiro), sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município, far-se-á sempre no dia 30 do mês de Janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;
CONSIDERANDO, os artigos 30 ao 32, da Lei Municipal 491/2011, sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Careiro far-se-á sempre no dia 30 do mês de janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Careiro, referente ao reajuste para o ano de 2019 de ganho salarial.
Art. 2º - Altera os Anexos II a VII da Lei Municipal nº 491/2011 de 19 de abril de 2011, passando a vigorar conforme Anexos I e V desta Lei.
Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos em contrário contidos nos Anexos II ao VII da Lei Municipal nº 491/2011.
Parágrafo Único – Passa a integrar esta Lei, os Anexo I, II, III, IV e V.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara de Careiro, ficando o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal de Careiro autorizados a abrir créditos suplementar especifico, através de recursos disponíveis.
Art. 5º - A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019, com devida reposição salarial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Março de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
ANEXO I
QUADRO PERMANTE – CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E DE VENCIMENTOS
CARGOS
CLASSE
NÍVEL
Nº DE VAGAS
SALÁRIO R$ (REVISÃO ANUAL)
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ISOLADO
01
01
3.509,47
DIGITADOR
ISOLADO
02
01
2.456,63
MOTORISTA
ISOLADO
03
01
1.544,16
VIGIA
ISOLADO
04
02
1.395,314
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ISOLADO
05
01
1.263,41
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
CÓDIGO
Nº DE VAGAS
VALOR R$ (REVISÃO ANUAL)
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
CC-1
01
4.725,00
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
CC-1
01
4.725,00
SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO
CC-1
01
4.725,00
PROCURADOR GERAL
CC-1
01
4.725,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC-5
04
1.249,37
SEGURANÇA PLENÁRIA
CC-5
02
1.153,92
ANEXO III
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CARGO
VAGA
GRATIFICAÇÃO
(Funções de) SECRETÁRIOS(A)
01
1.000,00
(Funções de) Membros da Comissão de Licitação
03
600,00
ANEXO IV SISTEMA DE PROGRESSÃO
NÍVEL
PADRÃO
I
II
III
IV
01
3.509,47
3.684,94
3.869,19
4.062,65
02
2.456,63
2.579,46
2.708,43
2.843,85
03
1.544,16
1.621,37
1.702,44
1.787,56
04
1.395,14
1.464,90
1.538,15
1.615,06
05
1.263,41
1.326,58
1.392,91
1.462,56
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CONSOLIDADO
DESPESAS C/ CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS EXISTENTES
valor mensal
Valor anual
Efetivos
11.564,29
138.771,48
Comissionados
26.205,32
314.463,84
22% Contribuição Previdenciária
8.309,31
99.711,72
1/3 Férias
12.589,87
Décimo Terceiro
37.769,61
22% CP s/férias e 13º
11.079,08
TOTAL DO IMPACTO ANUAL
614.385,60