Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 676/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 676/2017
LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“ALTERA E ACRESCENTA DIPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A MODALIDADE DO TRANSPORTE INDIVIDUAL – TÁXI, AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, NO MUNICÍPIO DO CAREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas no uso da competência que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a competência dada aos Municípios pelo art. 30, inc. V, da Constituição Federal, de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 84, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Careiro.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 570, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Transporte Individual – Táxi Automóvel, no Município de Careiro.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“Art. 1º. Compete a Prefeitura Municipal do Careiro, através do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CAREIRO/AM – IMTRANS, a coordenação, o supervisionamento e o controle dos serviços de passageiros por Táxi reger-se-á pela Lei Orgânica do Município de Careiro, pelo Código Tributário Nacional – CTN e pelas disposições desta lei e demais atos normativos.”
Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“Art. 2º - A frota municipal de táxis será composta de forma a atender as necessidades da população, observando o limite de 01 (um) automóvel para 1.000 (mil) habitantes, resguardadas as permissões já outorgadas.”
Art. 3º - Fica alterado o disposto nos incisos I, II, III, VII e XIII, do artigo 3º da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“I - Bandeirada: valor prefixado no taxímetro, obrigatoriamente, registrado no início de cada corrida de táxi;
II - Bandeira 1: remuneração normal do serviço, correspondente ao custo do quilômetro rodado
III - Bandeira 2: remuneração extra ao quilômetro rodado, adotada nos casos estabelecidos em lei em razão do horário e dos dias em que o serviço de táxi é prestado;
VII - Motorista Auxiliar: motorista designado pelo permissionário, regularmente inscrito no IMTRANS, para conduzir táxi, de acordo com as disposições legais e regulamentares;
XXIII – Taxímetro: aparelho a ser instalado no interior do táxi permanentemente aferido e lacrado pelo IMTRANS destinado a registrar e determinar o valor a ser cobrado ao usuário, pela viagem efetuada em função do cálculo tarifário estabelecido pelo IMTRANS a título de tarifa;”
Art. 4º - Fica acrescentado os §1º e §2º ao disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“§ 1º - Os serviços de táxis extraordinários serão executados em situações excepcionais, motivadas por eventos no Município ou por necessidade do passageiro, conforme critérios estabelecidos pelo IMTRANS.
§ 2º - O instrumento que prova a qualidade de Permissionário é o nome do proprietário no documento da arrecadação anula e no certificado de propriedade do automóvel, além do contrato de Permissão devidamente formalizado junto ao IMTRANS.”
Art. 5º - Fica acrescentada a alínea “i” ao disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“ i) ar condicionado.”
Art. 6º - Fica alterado o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“Art. 7º - O IMTRANS fará vistorias periódicas e poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do automóvel de circulação, provisória ou definitivamente, quando este não atender as condições estabelecidas nesta lei.”
Art. 7º - Ficam acrescentado os §1º, §2º e §3º ao disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“§ 1º - A transferência de titularidade da permissão deverá ser precedida de requerimento junto ao IMTRANS, a quem competirá a análise do pedido, observado a vida útil do automóvel, e quando decorridos até 3 (três) anos da data de sua outorga e demais exigências contidas nesta lei.
§ 2º - A renovação da Permissão é obrigatória e dar-se-á cada 4 (quatro) anos, quando requerida pelo permissionário, de acordo com o final da placa, oportunidade em que os automóveis serão submetidos a vistoria, seguindo os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 3º - o atraso durante seis meses consecutivos enseja o cancelamento automático, devendo o permissionário reverter o veículo na condição de particular.”
Art. 8º - Fica alterado o Inciso II e acrescentado o § 4º dispostos no artigo 12 da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“II – as empresas, cooperativas ou associações legalmente constituídas mediante permissão de outorga pela Prefeitura Municipal de Careiro, com sede no município de Careiro, com o objetivo especifico para a atividade a que se propõe, mediante permissão de outorga pela Prefeitura Municipal de Careiro, através do IMTRANS, após estabelecidos os critérios em Decreto do Executivo Municipal.
§ 4º - A prorrogação da permissão deverá ser obrigatoriamente requerida pelo permissionário, de acordo com os critérios estabelecidos pelo IMTRANS.”
Art. 9º - Ficam acrescentados os §4º, §5º e §6º ao artigo 23, da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“§4º - Ao serviço especial terá uma remuneração estabelecida de acordo coma s especificações do IMTRANS, sendo aplicada aos Serviços especiais.
§ 5º - Ao serviço executado fora da área urbana do Município será incorporada tarifa adicional de retorno, estabelecida pelo IMTRANS.
§ 6º - O IMTRANS, poderá estabelecer adicional da remuneração para bagagem extra quando estas ultrapassarem 50 kg.”
Art. 10 - Fica alterado o inciso XIXI disposto no artigo 24, da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“XIX - Entregar ao IMTRANS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo, mediante recibo.”
Art. 11 – Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VII e XIX dispostos no artigo 5, da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“I - Para emissão de crachá em 1ª via R$ 20,00 (vinte) reais;
II - Para cadastro de motorista auxiliar; R$ 80,00 (oitenta) reais;
III - Para substituição e baixa do veículo R$ 50,00 (cinquenta) reais;
IV - Para emissão de Alvará 1ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;
V – Para emissão de crachá 2ª via; R$ 30,00 (trinta) reais;
VI - Para vistoria de veículo R$ 100,00 (cem) reais;
VII - Para emissão de Alvará 2ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;
VIII – Para emissão do selo de vistoria R$ 30,00 (trinta) reais;
IX – Para Taxa de Vistoria R$ 50,00 (cinquenta) reais.”
Art. 12 - Fica acrescentado o §1º ao artigo 60, da Lei Municipal nº. 570, de 04 de dezembro de 2013, passando a ser:
“§ 1º - As associações, Empresas ou Cooperativas, para exploração de Ponto de Táxi, deverão estar legalmente constituídas na forma da lei e devidamente cadastradas junto ao IMTRANS.”
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 20 de Dezembro de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017