Secretaria de Administração · 12 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 701/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2019
LEI MUNICIPAL Nº 701 DE 08 DE ABRIL DE 2019
"Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na Caderneta de Saúde da Criança e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. – É obrigatória, na entrega do Cartão de Saúde da Criança, a indicação dos tipos sanguíneos do titular, classificados de acordo com os sistemas ABO e Rh.
Art. 2º. – A identificação dos tipos sanguíneos, para fins do artigo anterior, será realizada em caráter gratuito, na unidade em que ocorreu o parto, no caso de recém-nascido, ou nos órgãos competentes do Sistema único de Saúde, nos demais casos.
Art. 3º. – O Poder Executivo Municipal, ouvido a Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, sobretudo o custo com os selos de identificação que serão colocados no Cartão de Saúde da Criança.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 08 de Abril de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018