Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2026
CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2026
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Careiro, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Mário Jorge Guedes, Centro, Praça dos Três Poderes, Município de Careiro, inscrita no CNPJ sob o nº 04.332.995/0001-49, representada neste ato pela Prefeita Mara Alves de Lima, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o Plano Operacional nº 05655-2026-1301100 e a Portaria de Pactuação SESAN/MDS nº 81, de 2 de julho de 2026, torna pública, por intermédio da Secretaria Municipal de Produção Rural e Agricultura Familiar, a presente Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), modalidade Compra com Doação Simultânea.
Este processo rege-se pela Lei nº 14.628/2023, pelo Decreto nº 11.802/2023, pela Resolução GGPAA nº 2/2023, pela Resolução GGPAA nº 3/2023, pela Portaria MDS nº 1.067/2025, pela Portaria SESAN/MDS nº 81/2026 e demais legislações aplicáveis.
1. DO OBJETO
O objeto desta Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, detalhados no Anexo I, para doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional, respeitadas as legislações vigentes referentes à aquisição de produtos da agricultura familiar.
2. PERÍODO, LOCAL DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
2.1. Serão aceitas inscrições de agricultores(as) familiares individuais enquadrados no PRONAF — convencionais, orgânicos e agroecológicos —, selecionados conforme os critérios de priorização do item 3 desta Chamada.
2.2. As entidades interessadas em receber alimentos deverão preencher a Ficha de Cadastro de Entidades Recebedoras junto à Coordenação Municipal do PAA, sendo selecionadas conforme os requisitos da Resolução GGPAA nº 2/2023 e cadastradas no SISPAA.
2.3. Os agricultores familiares deverão apresentar a documentação para habilitação no período de 28 de agosto a 04 de setembro de 2026, no horário das 08h00 às 13h00, na sede da Secretaria Municipal de Produção Rural e Agricultura Familiar, localizada no Espaço da Cibrazem.
Documentos de habilitação a serem apresentados:
a) Cópia do CPF;
b) Cópia do documento de identidade (RG);
c) Cópia da DAP ou do CAF válida/ativo;