Secretaria de Administração · 6 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL 600/2014 - ORÇAMENTO 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 600/2014 - ORÇAMENTO 2015
LEI MUNICIPAL N.º 600 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e Executivo, seus órgãos , entidades e fundos de administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATICA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Ficais e da Seguridade Social é no valor de R$ 52.936.670,00 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil e seiscentos e setenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
58.769.430,00
Receitas Correntes
1.767.000,00
Receita Tributária
40.000,00
Receita Patrimonial
3.000,00
Receita Agropecuária
278.000,00
Receita de Serviços
56.678.430,00
Outras Receitas Correntes
3.000,00
SUB-TOTAL
58.769.430,00
( R ) Deduções da Receita
-5.832.760,00
SUB-TOTAL
-5.832.760,00
TOTAL GERAL
52.936.670,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 52.936.670,00 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil e seiscentos e setenta reais), desdobrada nos seguintes orçamentos.
I – orçamento fiscal em R$ 41.301.600,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 11.635.070,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.165.410,00
2.165.410,00
GABINETE DO PREFEITO
1.702.000,00
1.702.000,00
SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
4.332.400,00
4.332.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
593.080,00
593.080,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
23.743.360,00
23.743.360,00
SEC. MUN. DE SAUDE
1.645.000,00
1.645.000,00
SEC. MUN. DE PROD. RURAL E SUSTENTAVEL
751.000,00
751.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
5.279.650,00
5.279.650,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.208.000,00
1.208.000,00
SEC. MUN. DE M. AMB. COM. E TURISMO
180.000,00
180.000,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
105.000,00
105.000,00
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
315.000,00
315.000,00
SEC. MUNI. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
370.000,00
370.000,00
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
861.000,00
861.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
867.900,00
867.900,00
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.000,00
10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7.904.170,00
7.904.170,00
FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.000,00
10.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
893.700,00
893.700,00
TOTAL GERAL
41.301.600,00
11.635.070,00
52.936.670,00
II – Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.165.410,00
2.165.410,00
ADMINISTRAÇÃO
6.299.480,00
6.299.480,00
SEGURANÇA PÚBLICA
30.000,00
30.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
2.085.900,00
2.085.900,00
SAÚDE
9.549.170,00
9.549.170,00
EDUCAÇÃO
23.753.360,00
23.753.360,00
CULTURA
861.000,00
861.000,00
URBANISMO
3.787.650,00
3.787.650,00
HABITAÇÃO
200.000,00
200.000,00
SANEAMENTO
455.000,00
455.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
180.000,00
180.000,00
AGRICULTURA
1.066.000,00
1.066.000,00
ENERGIA
120.000,00
120.000,00
TRANSPORTE
340.000,00
340.000,00
DESPORTO E LAZER
370.000,00
370.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
780.000,00
780.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
893.700,00
893.700,00
TOTAL GERAL
41.301.600,00
11.635.070,00
52.936.670,00
III – Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.165.410,00
GABINETE DO PREFEITO
1.702.000,00
SEC. MUN. DE ADMI. E PLANEJAMENTO
4.332.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
593.080,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
23.743.360,00
SEC. MUN. DE SAUDE
1.645.000,00
SEC. MUN. DE PRODU. RURAL E SUSTENTAVEL
751.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
5.279.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.208.000,00
SEC. MUN. DE M. AMB. IND. COM E TURISMO
180.000,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
315.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
370.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
861.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
867.900,00
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
7.904.170,00
FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
893.700,00
TOTAL GERAL
52.936.670,00
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 31 de Dezembro de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014