Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 589/2014 - CRIA DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 589/2014 - CRIA DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 589 DE 03 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre a criação do Departamento de Limpeza Pública - DLP e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais nas conformidades do Art. 84, inciso I da Lei Orgânica do Município de Careiro;
Faz saber que a Câmara Municipal de Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Careiro o Departamento de Limpeza Pública – DLP, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SEMOUR tendo por finalidade a promoção de ações para a formulação e implementação da política de limpeza pública através de métodos de coleta convencional e seletiva nas áreas de atuação municipal e sua destinação final, bem como a manutenção de jardins, logradouros e cemitérios, preservando a saúde coletiva e de meio ambiente.
Art. 2º. São atribuições do Departamento de Limpeza Pública – DLP:
I –planejar, controlar e executar as atividades operacionais de limpeza pública, tais como, varrição, capinação, pintura de meio-fio, limpeza de igarapés, limpeza, manutenção e implantação de praças e jardins, de acordo com as normas e procedimentos operacionais contidos no Plano Diretor, Plano Municipal de Resíduos Sólidos e na Lei Municipal nº 565, de 09 de Outubro de 2013 - Código Municipal de Limpeza Urbana;
II – planejar e orientar as atividades de suas subestruturas organizacionais;
III – desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º - Fica criado na Estrutura do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro o Cargo Comissionado – CC 04 de Gerente do Departamento de Limpeza Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado no artigo 3º estão descritos no Anexo II desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº 334/2002.
Art. 5º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a responsabilidade pela reformulação e implantação de todos os atos organizacionais necessários à implantação dos dispositivos desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, 02 DE JUNHO DE 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES
Secretário de Administração e Planejamento
Port. Nº 255, de 30/04/2014
ANEXO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Simbologia
Vagas
Vencimento R$
Assessor Jurídico
CC-2
02
3.000,00
Controlador Geral
CC-2
01
3.000,00
Gerente de Projetos, Convênios e Contratos.
CC-2
01
3.000,00
Assessor Contábil
CC-3
01
2.250,00
Assessor em Projetos
CC-3
02
2.250,00
Assessor de Acompanhamento de Convênios
CC-3
01
2.250,00
Assessor de Acompanhamento de Contratos
CC-3
01
2.250,00
Assessor em Prestação de Contas
CC-3
01
2.250,00
Tesoureiro
CC-4
01
1.500,00
Secretário Executivo de Governo
CC-4
01
1.500,00
Representante do Município
CC-4
01
1.500,00
Assessor de Cerimonial
CC-4
01
1.500,00
Assessor de Comunicação Social e Desporto
CC-4
01
1.500,00
Assessor de Assuntos Estratégicos
CC-4
01
1.500,00
Gerente do Departamento de Água
CC-4
01
1.500,00
Assessor em Análises de Sistemas
CC-4
02
1.500,00
Sub-Secretários
CC-5
10
1.200,00
Assessor Executivo I
CC-5
05
1.200,00
Assessor Executivo II
CC-6
15
1.000,00
Secretário da Junta Militar
CC-7
01
800,00
Gerente de Endemias
CC-7
01
800,00
Gerente de Vigilância Sanitária
CC-7
01
800,00
Assessor de Gabinete I
CC-8
70
678,00
Ag. Indígena de Saúde – AIS
CC-8
10
678,00
Ag. Indígena de Saneamento – AISAN
CC-8
10
678,00
CARGO CRIADO
Denominação do Cargo
Simbologia
Vagas
Subsídio R$
Gerente do Departamento de Limpeza Pública
CC-4
01
1.500,00
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Gerenciamento dos serviços de limpeza pública, gestão de pessoas, estoque, equipamentos, coordenação e apoio de equipes setoriais, realização de relatórios gerenciais.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Executará suas atividades em expediente interno e externo para Prefeitura do Careiro, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
I - implementar as atividades de organização, direção, controle, fiscalização e gerenciamento de coleta de resíduos sólidos, serviços complementares de limpeza pública e disposição dos resíduos sólidos urbanos;
II - realizar a gestão pública e ambiental de resíduos sólidos do Município por meio de sistema de gerenciamento integrado de coleta, limpeza e tratamento de resíduos;
III - monitorar e avaliar a implementação da política de limpeza urbana no Município;
IV - realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;
V - gerenciar os equipamentos e as atividades de destinação final dos resíduos sólidos;
VI - regulamentar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer instalações ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
VII - exercer o poder de polícia no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana, sobre os serviços e as condutas dos operadores e usuários;
VIII - realizar a apropriação do custo dos serviços prestados e promover, justificadamente, a revisão periódica de suas tarifas e preços públicos, de forma a assegurar seu equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados;
IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Preferencialmente Ensino médio completo.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.