Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 561.2013 - DEPTO. DE TRANSPORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 561.2013 - DEPTO. DE TRANSPORTE
LEI MUNICIPAL Nº 561
DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a criação do Departamento de Transporte e Logística – DTLOG e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais nas conformidades do Art. 84, inciso I da Lei Orgânica do Município de Careiro;
Faz saber que a Câmara Municipal do CAREIRO aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Careiro o Departamento de Transporte e Logística – DTLOG, Vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SEMOUR tendo por finalidade a promoção de ações para a implantação e gestão da política de transporte e logística, centrada no desenvolvimento e na priorização de apoio as Secretarias Municipais e munícipes de careiro.
Art. 2º. São atribuições do Departamento de Transporte e Logística – DTLOG:
I - o monitoramento do desenvolvimento das ações nas áreas de Transporte e Logística;
II - o fortalecimento da capacidade institucional e técnica nas áreas de Transporte e logística;
III - o compartilhamento e a integração da programação de Transporte e Logística com as Secretarias Municipais de desenvolvimento econômico;
IV - o compartilhamento e a integração com as secretarias, viabilizando mudança significativa no transporte e logística da Prefeitura de Careiro;
V - a promoção da articulação da política de transporte e logística integrando os diversos modais no conceito de rede de mobilidade sustentável;
VI - a promoção da articulação de planos, programas, projetos e ações que contemplem as áreas de transporte e logística, voltados para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental;
VII - a promoção de ações eficazes para a maximização dos investimentos destinados à área de transporte e logística;
VIII - a promoção de plano estratégico para redução de custos e despesas na área de transporte e logística;
IX - o monitoramento, controle e fiscalização dos custos operacionais na área de transporte e logística visando a sustentabilidade operacional;
X - outras atividades correlatas.
Art. 3º. Ficam vinculados ao Departamento de Transporte e Logística, da Prefeitura Municipal de Careiro os seguintes bens:
I - as maquinas e equipamentos (PATRULHA MECANIZADA) da Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento Sustentável – SEMPRODES;
II - o caminhão frigorífico da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura; e todos os veículos leves pertencentes ao patrimônio público municipal e aqueles que vierem a suprir as necessidades desta municipalidade em forma de aluguel.
Art. 4º. A estrutura do Departamento de Transporte e Logística será composta de 01 (um) cargo de Encarregado do Setor de Transporte e Logística - DTLOG, em 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria, e 01 (um) cargo de Assistente de Pátio.
Parágrafo único Os cargos serão reaproveitados do quadro atual da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 5º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a responsabilidade pela reformulação e implantação de todos os atos organizacionais necessários à implantação dos dispositivos desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, 27 DE SETEMBRO DE 2013.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013