Secretaria de Administração · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 956/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2025
LEI MUNICIPAL Nº 956
DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui o Programa Municipal “Aulão Preparatório Municipal” no âmbito do Município do Careiro–AM, destinado à oferta gratuita de aulas preparatórias e orientações técnicas para candidatos inscritos em concursos públicos municipais, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Careiro–AM, o Programa Municipal “Aulão Preparatório Municipal”, a ser executado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com a finalidade de oferecer, de forma gratuita, aulas e orientações voltadas à preparação de candidatos inscritos em concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º O Programa abrangerá:
I – Aulas presenciais e/ou virtuais com conteúdo específico das disciplinas previstas nos editais dos concursos públicos municipais;
II – Técnicas de resolução de questões objetivas e discursivas;
III – Orientação pedagógica e motivacional aos candidatos;
IV – Simulados com correção comentada;
V – Informações sobre o funcionamento dos concursos e da carreira pública municipal.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Promover a igualdade de condições entre os candidatos, especialmente aqueles com menos acesso a cursinhos e materiais de preparação;
II – Valorizar a educação como instrumento de mobilidade social e acesso a oportunidades no serviço público;
III – Reduzir a evasão e desistência dos inscritos por falta de preparo adequado;
IV – Contribuir para a elevação do nível técnico dos futuros servidores municipais.
Art. 4º Para a execução do Programa, a SEMED deverá:
I – Articular-se com a Comissão Organizadora do Concurso Público para compreender o conteúdo programático e os critérios de avaliação;
II – Disponibilizar equipe técnica qualificada para ministrar as aulas e orientações;
III – Divulgar o cronograma com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência;
IV – Garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência, sempre que necessário.
CAPÍTULO III – DO PÚBLICO-ALVO
Art. 5º Poderão participar do Programa:
I – Candidatos regularmente inscritos em concursos públicos promovidos pela Prefeitura do Careiro ou suas autarquias, independentemente do município de origem;
II – Candidatos que se comprometam formalmente a cumprir os horários, datas e condições estipuladas pela SEMED.
§1º A SEMED poderá estabelecer critérios de prioridade para moradores do Município do Careiro, caso haja limitação de vagas.
§2º A participação será gratuita e condicionada à inscrição prévia junto à SEMED ou plataforma designada.
CAPÍTULO IV – DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 6º O Programa será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, podendo firmar parcerias com:
I – Instituições de ensino superior ou técnico;
II – Professores da rede pública ou contratados temporariamente para este fim;
III – Órgãos públicos ou entidades privadas com experiência em concursos públicos.
Art. 7º A SEMED poderá utilizar escolas municipais, centros educacionais, auditórios ou outros espaços públicos para realização das atividades do Programa.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SEMED, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 22 de Setembro de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAISY RODRIGUES GUSMÃO
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 002, de 02/01/2025