Secretaria de Administração · 24 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 661/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 661/2017
LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 19 DE JULHO DE 2017
“Altera estrutura, cria Cargos de Provimento em Comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro, instituído pela Lei Nº 334/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal combinado com o Inciso I do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a estrutura de Cargos em Comissão do Poder Executivo, passando a vigorar os Cargos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica ampliado o Cargo de Assessor de Gabinete de 70 (setenta) para 90 (noventa) vagas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 19 de Julho de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
ANEXO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Simbologia
Vagas
Vencimento R$
Procurador Geral
CC-1
01
9.000,00
Assessor Jurídico
CC-2
02
3.000,00
Controlador Geral
CC-2
01
3.000,00
Ouvidor Geral
CC-2
01
3.000,00
Gerente de Projetos, Convênios e Contratos
CC-2
01
3.000,00
Assessor Contábil
CC-3
01
2.250,00
Assessor em Projetos
CC-3
02
2.250,00
Assessor de Acompanhamento de Convênios
CC-3
01
2.250,00
Assessor de Acompanhamento de Contratos
CC-3
01
2.250,00
Assessor em Prestação de Contas
CC-3
01
2.250,00
Tesoureiro
CC-4
01
1.500,00
Secretário Executivo de Governo
CC-4
01
1.500,00
Representante do Município
CC-4
01
1.500,00
Assessor de Cerimonial
CC-4
01
1.500,00
Assessor de Comunicação Social e Desporto
CC-4
01
1.500,00
Assessor de Assuntos Estratégicos
CC-4
01
1.500,00
Gerente do Departamento de Água
CC-4
01
1.500,00
Gerente do Depto. de Limpeza Pública
CC-4
01
1.500,00
Gerente do Depto. de Org. Comunitária
CC-4
01
1.500,00
Assessor em Análises de Sistemas
CC-4
02
1.500,00
Sub-Secretários
CC-5
10
1.200,00
Assessor Executivo I
CC-5
05
1.200,00
Assessor Executivo II
CC-6
15
1.000,00
Secretário da Junta Militar
CC-7
01
937,00
Gerente de Endemias
CC-7
01
937,00
Gerente de Vigilância Sanitária
CC-7
01
937,00
Assessor de Gabinete
CC-8
90
937,00
Ag. Indígena de Saúde – AIS
CC-8
10
937,00
Ag. Indígena de Saneamento – AISAN
CC-8
10
937,00