Secretaria de Administração · 20 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 667/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 667/2017
LEI MUNICIPAL Nº 667 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
“Autoriza contratação temporária de funcionários por excepcional interesse público, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, Senhor NATHAN MACENA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, nos seguintes cargos e quantidades, conforme o art. 13º, § 2º, na Seção IV – Do Quadro de Pessoal, da Lei Municipal n.º 334/2002, de 21 de junho de 2002, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Unidade Mista Hospitalar Deoclécio dos Santos, conforme abaixo:
VAGAS
CARGO
CARGA HOR.
SEMANAL
VENC. R$
01
Médico Clínico Geral
24 HORAS
6.000,00
01
Enfermeiro
24 HORAS
1.600,00
02
Técnico de Enfermagem
40 HORAS
1.500,00
01
Técnico em Radiologia
40 HORAS
1.500,00
03
Auxiliar Administrativo
40 HORAS
1.000,00
01
Motorista
40 HORAS
1.700,00
05
Auxiliar de Serviços Gerais
40 HORAS
937,00
Art. 2º As Contratações Temporárias a que se refere o art. 1º desta lei serão feitas por um período máximo de 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, mediante repasses do Governo do Estado, Recurso Teto MAC - Média e Alta Complexidade, conforme Resolução CIB/AM Nº 043/2017, de 12 de Junho de 2017.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Outubro de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017