Secretaria de Administração · 29 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 617/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 617/2015
LEI MUNICIPAL Nº 617 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município do Careiro, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.
Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 28 de Dezembro de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014