Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 592/2014 - SEMANA DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL INFANTIL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 592/2014 - SEMANA DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL INFANTIL
LEI MUNICIPAL N.º 592 DE 13 DE AGOSTO DE 2014
“Institui no Calendário Municipal a Semana de Conscientização ao Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Municipal a Semana de Conscientização ao Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
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Art. 2º. A Semana de Conscientização ao Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, será realizada todos os anos na segunda semana do mês de Novembro.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Agosto de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES
Secretário de Administração e Planejamento
Port. Nº 255, de 30/04/2014