Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 555 02 DE SETEMBRO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na Rodovia BR319, com as seguintes dimensões e características:
Frente: Limitando-se com a Rodovia BR-319, Km 111, por uma linha reta de 100 metros lineares.
Lado Direito: Limitando-se com a Escola Municipal Raimunda da Costa Villar e terras do Patrimônio Público Municipal, por uma linha reta de 120 metros lineares.
Lado Esquerdo: Limitando-se com avenida sem denominação, por uma linha reta de 120 metros lineares.
Fundos: Limitando-se com terras do Patrimônio Público Municipal, por uma linha reta de 100 metros lineares.
Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 12000 m2 (doze mil metros quadrados) e um perímetro de 440 ML (quatrocentos e quarenta metros lineares), deverá ter destino para Construção do Centro Educacional de Tempo Integral - CETI.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 02 de Setembro de 2013.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.