Secretaria de Administração · 20 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 688/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 688/2018
LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
INSTITUIo PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS dos profissionais do magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município do Careiro - SEMEC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei,
FAZ saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Artigo 1º - Fica instituído, na forma do disposto nesta Lei e seusAnexos, o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS dos servidores da Secretaria Municipal de Educação do Careiro, destinado a prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento e operacionalização do Sistema Educacional do Município.
Art. 2.ºFundamentado na valorização profissional e na qualidade de desempenho das atividades educacionais do Município, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído por esta Lei objetiva organizar o sistema de cargos e carreiras da SEMEC, devendo ser observados na sua implantação:
I -os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II -a profissionalização e a competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais;
III -o compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social da SEMEC;
IV -a manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação do servidor da SEMEC;
V -a garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nas formas horizontal e vertical, nos termos desta Lei;
VI -a normatização e regularização da situação funcional do servidor da educação, norteando-se o enquadramento dos atuais trabalhadores da educação pelo Plano de Cargos objeto desta Lei.
Parágrafo único.As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano de Cargos, objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pelaLei Complementar n. 01.2006 - Estatuto do Magistério do Careiro/AM e Leis Federais nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e nº 11.738/2008 (Lei do piso nacional salarial para profissionais do magistério).
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Artigo 3º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I -SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II -CARGO: é a designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
III -CARREIRA: é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades;
IV -CLASSE: é a designação para o mesmo cargo, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau acadêmico do profissional do magistério e constitui a linha de promoção vertical do servidor docente;
V -GRUPO OCUPACIONAL: compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho;
VI -REFERÊNCIA: é a justaposição dos servidores pelo critério de tempo de serviço e constitui a linha de promoção horizontal;
VII -PLANO DE CARGOS: é a aglutinação de todos os Serviços e Grupos Ocupacionais que compõem as diversas atividades da SEMEC;
VIII -QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, classes e referências da SEMEC composta pelos servidores efetivos concursados;
IX -QUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO: é o conjunto de cargos, classes e referência da SEMEC, que serão extintos a medida que vagarem;
X –FUNÇÃO DE CONFIANÇA: é o conjunto de atribuições e responsabilidades, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público efetivo compatível com o nível de conhecimento exigido;
XI -ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, mediante concurso público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação ano a ano, por comissão especialmente constituída para essa finalidade;
XII -VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
XIII -REMUNERAÇÃO: é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais;
XIV -TABELA DE VENCIMENTO: é a expressão dos vencimentos correspondentes do cargo, estabelecidos em Lei;
XV -JORNADA: é a atividade exercida continuadamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei, aplicando-se aos servidores o que estabelece oCapítulo IIIdesta Lei;
XVI -EXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XVII -PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de uma referência para outra dentro da mesma classe;
XVIII -PROGRESSÃO VERTICAL: é a elevação para a classe imediatamente superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, vinculada à tabela remuneratória correspondente, mediante ato administrativo específico;
XIX -VACÂNCIA: interstício temporal durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XX -LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da SEMEC;
XXI -PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
XXII -ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos, a partir da correspondência estabelecida com o tempo de serviço no cargo efetivo.
XXIII - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: Professores e Pedagogos investidos em cargo público.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS E DAS CARREIRAS
Artigo 4º - O quadro de pessoal dos Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério Municipal, organizado em grupo de carreira única, é privativo de professores e pedagogos e segmentado nas seguintes classes:
I – 4ª Classe: servidores detentores do título de Graduado;
II – 3ª Classe: servidores detentores do título de Pós-graduação;
III – 2ª Classe: servidores detentores do título de Mestrado;
IV – 1ª Classe: servidores detentores do título de Doutorado
Parágrafo Único. O ingresso inicial na carreira dar-se-á na 4ª classe, e a progressão para as classes seguintes dependerá da apresentação do Diploma respectivo e da avaliação favorável acerca da pertinência da formação acadêmica com as atividades próprias da Educação.
Artigo 5°- Como estímulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional, cada classe representará um aumento de 15% (quinze) no vencimento do servidor, conforme as tabelas definidas no Anexo I.
Artigo 6º - A carreira dos servidores não docentes que atuam na Educação Básica é organizada nos termos da legislação geral dos servidores públicos do Município de Careiro.
Art. 7.ºO código disposto para cada classe e referência indicará a retribuição pecuniária do seu ocupante, de acordo com as tabelas de vencimento da Carreira do Magistério conformeAnexo Idesta Lei.
Parágrafo único. O Provimento das vagas remanescentes dos cargos constantes deste Plano de Cargos e dos que vierem a vagar, dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e/ou provas e títulos e nomeação do Chefe do Poder Executivo, na classe e referência inicial da carreira, onde deverá permanecer o Servidor até a conclusão do Estágio Probatório.
Art. 8.ºA descrição sintética das atribuições dos cargos de provimento efetivo a que se refere o artigo anterior encontra-se estabelecida noAnexo VIda presente Lei, compreendendo os seguintes elementos:
I -denominação;
II -especificação de classes;
III -qualificação necessária;
IV -natureza do trabalho, importando a descrição sintética das atribuições e responsabilidades;
V -atividades típicas, compreendendo exemplos de tarefas.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 9ºA jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Profissionais do Magistério será de vinte horas semanais;
Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput deste artigo poderão trabalhar em regime integral de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade da SEMEC, percebendo, para tanto, a gratificação prevista no artigo 12, inciso II, desta Lei, mediante ato próprio do Secretário Municipal de Educação.
Art. 10A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/4 (um quarto) da carga horária destinada, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas e à articulação com a comunidade.
Parágrafo único. A hora de trabalho pedagógico deverá ser cumprida na escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela SEMEC, desenvolvidas no interesse da educação pública.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 11O vencimento dos ocupantes de cargos de Profissionais do Magistério, no desempenho de suas funções no respectivo cargo, é fixada conformeTabelas I,II e III, do Anexo Idesta Lei.
Parágrafo único.É assegurado aos titulares dos cargos de provimento efetivo da SEMEC a percepção do vencimento fixado na forma docaputdeste artigo, além dos valores dispostos neste capítulo.
Art. 12. São devidas gratificações, nos seguintes valores e condições:
I - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE – será atribuída ao servidor da carreira do magistério público municipal, em efetivo exercício do cargo, gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quando o servidor residir a mais de 10 (dez) km da sede de sua lotação;
Parágrafo único. Não será devida a gratificação de localidade, independentemente da distância entre a residência do servidor e a sede de sua lotação, quando a SEMEC proporcionar o transporte para ir e vir.
II – GRATIFICAÇÃO DE CARGA DOBRADA – valor pago ao professor em regime adicional de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 13. Ao servidor titular de cargo efetivo com lotação na SEMEC poderão ser atribuídas as seguintes funções de confiança, pagas nas condições e valores fixadas no Anexo IV:
I – DIRETOR DE ESCOLA – função de confiança atribuída por meio de Ato do Executivo Municipal ao profissional do magistério em regime de trabalho de 40 (horas) semanais;
II – SECRETÁRIO ESCOLAR - função de confiança atribuída por meio de Ato do Executivo Municipal ao servidor efetivo com formação acadêmica de nível médio e conhecimento em informática.
Art. 14.As vantagens porventura auferidas em decorrência do direito adquirido à gratificação por tempo de serviço (quinquênios), são consideradas vantagens pessoais e, como tal, serão pagas nos valores atualmente percebidos, desconsiderado, para esse fim, o valor do vencimento fixado por esta Lei.
Art. 15.Somente nos casos previstos em Lei, o servidor da SEMEC que não estiver no exercício do cargo, poderá perceber o vencimento, que cessará na data:
I -da exoneração do cargo;
II -da demissão, em qualquer caráter;
III -da posse em outro cargo, excetuadas as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos previstas nasalíneasaebdo inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
IV -da aposentadoria;
V -do falecimento;
VI -da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.
Parágrafo único.É considerado em efetivo exercício o Professor ou Pedagogo regularmente matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado e, como tal lhe é assegurada a percepção do vencimento, desde que o curso guarde pertinência com as atividades do respectivo cargo, na forma de determina nesta Lei.
Art. 16.As disposições de ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da SEMEC serão decretadas sempre sem ônus para o órgão de origem, e não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) dos cargos da carreira a que pertence o respectivo servidor.
§ 1º. Quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, especializados em atuações exclusivas em instituições especiais, entidades de classe e/ou sindicato da categoria, neste caso poderão ser cedidos no máximo até três servidores eleitos para o cargo de direção, cuja licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
§ 2º O servidor público investido em função executiva em entidade sindical representante da classe, será afastado pelo tempo que durar seu mandato, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício efetivo estivesse.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17.Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 03 (três) anos de Estágio Probatório, com o objetivo de apurar, ano a ano, durante esse período, se o servidor preenche os requisitos de sua aptidão e capacidade, necessários à sua confirmação e manutenção no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1.ºDurante o Estágio Probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições necessárias a ser considerado aprovado, nos termos da Avaliação de Desempenho a ser regulamentado pelo Secretário de Educação.
§ 2.ºO servidor em Estágio Probatório poderá afastar-se do exercício do cargo em caso de férias ou para usufruir licença para tratamento de saúde.
Art. 18.Aprovado no Estágio Probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício no cargo.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 19.Os atuais servidores pertencentes ao Quadro Permanente e Permanente em Extinção da SEMEC serão enquadrados por ato do executivo municipal, nos cargos, classes e referências das tabelas doAnexo II desta Lei, atendida a qualificação estabelecida noart. 4º desta Lei e combinada a contagem do tempo de efetivo exercício, decorrendo a nova situação funcional.
§ 1º Professores pertencentes ao cargo de Professor Municipal migram para as classes e referências constante da Tabela de Enquadramento doAnexoII desta Lei, conformetitulação acadêmicae contagem do tempo de efetivo exercício.
§ 2.ºOs servidores ocupantes dos cargos de professor municipal I que não preencherem as condições para o enquadramento previsto no parágrafo anterior permanecerão enquadrados na mesma denominação e serão remunerados de acordo com a Tabela III, do Anexo I desta Lei.
§ 3.ºA proposta inicial de enquadramento dos Servidores da SEMEC, respeitando o que dispõe este Capítulo, será elaborada por uma comissão, especialmente constituída pelo Secretário Municipal de Educação, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação, assegurada a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Careiro na referida Comissão.
§ 4.ºDo enquadramento de que trata este Capítulo, caberá ao servidor interpor recurso de revisão, direcionado ao Secretário Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à publicação do respectivo ato, com julgamento nos 30 (trinta) dias posteriores ao término do prazo para sua admissão, ouvida, nesse prazo, a Comissão de Enquadramento.
§ 5.ºQuando o início ou término da contagem do prazo do recurso coincidir em dia não útil, restará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 20.Julgados os recursos e definida a situação de cada servidor, serão revalidadas ou retificadas por ato próprio, total ou parcialmente, as reclassificações.
Art. 21.Concluído o Enquadramento, nos termos Anexo II, as vagas remanescentes do Quadro de Pessoal instituído por esta Lei serão preenchidas mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação específica, para as vagas das classes iniciais.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE FUNCIONAL
Artigo 22 - A mobilidade funcional dos professores e pedagogos ocorrerá sob as seguintes formas:
I – PROGRESSÃO HORIZONTAL- é a progressão do servidor dentro da mesma classe, cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, independentemente da existência de vagas;
II – PROMOÇÃO VERTICAL- é a elevação para a classe superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, mediante ato administrativo específico, conforme regulamentação da SEMEC, independentemente da existência de vagas;
Art. 23.Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC a avaliação dos títulos apresentados pelos integrantes do Magistério, para efeitos de concessão de progressão vertical.
§ 1.ºOs cursos de Pós-Graduaçãolato sensudeverão:
I -ser realizados por instituições de ensino credenciadas pelo MEC;
II -ter duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
III -possuir vinculação com a Educação e guardar pertinência com as atividades do respectivo cargo.
§ 2.ºSomente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar vinculados à Educação e guardar estrita relação com a área profissional relativa ao cargo a que está exercendo.
Artigo 24 - A progressão vertical dar-se-á sempre a pedido, por requerimento do interessado, e será automática após a recomendação da SEMEC de preenchimento dos requisitos do art. 24 desta Lei.
Artigo 25– A transposição e o enquadramento dos profissionais do magistério que estejam no exercício de cargo comissionado, prestando serviço fora do Sistema Municipal de Ensino, ou gozando de licença sem remuneração serão promovidas quando do retorno do servidor aos quadros da SEMEC.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 26 – Ficam extintas as gratificações de regência de classe, gratificação de atividade técnica e a gratificação adicional de tempo de serviço, dispostas no artigo 39, incisos I, II e IV da Lei Municipal n. 525/2012.
§1º. Os valores atualmente percebidos a título de regência de classe e gratificação de atividade técnica foram incorporados aos vencimentos constantes no Anexo I desta Lei.
§2º O percentual atual de gratificação adicional de tempo de serviço adquirido pelo servidor até a data de publicação desta Lei constitui vantagem pessoal nominalmente identificada e incorporar-se-á ao patrimônio financeiro do servidor.
Artigo 27 - Na hipótese da existência de servidor readaptado, este será enquadrado com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental verificada em inspeção médica.
Artigo 28. Os profissionais do magistério farão jus ao reajuste anual dos vencimentos, em percentual nunca inferior ao do piso nacional salarial da categoria, sempre no mês de janeiro de cada ano.
Artigo 29 - Simultâneo ao ato de enquadramento se processará os ajustes funcionais do servidor, desde que atendidos os critérios exigidos neste Plano.
Artigo 30 - Fica assegurada a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de implantar ou celebrar convênios com instituições públicas de ensino cursos de pós-graduação (latu sensu) a fim de atender a todos os servidores que atuam na área de educação do Município de Careiro.
Artigo 31 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão:
I – À conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo Municipal, para tanto, autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários; e,
II – À conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação federal em vigor.
Artigo 32 - O disposto nesta Lei aplica-se somente aos profissionais do magistério que atuam especificamente na Educação Básica.
Artigo 33 – Serão extintos à medida que vagarem os cargos efetivos de Professor Municipal I.
Artigo 34 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 35 – Revoga-se a Lei Municipal n. 525/2012 e demais disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 21 de Dezembro de 2018.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
ANEXO I
TABELA I - VENCIMENTO PROFESSOR 20 HORAS
CARREIRA
REFERÊNCIAS
CARGO
CLASSE
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
PROFESSOR 20 HORAS
1ª
2.737,58
2.819,70
2.904,29
2.991,42
3.081,16
3.173,60
3.268,81
3.366,87
3.467,88
3.571,91
2ª
2.380,50
2.451,92
2.525,47
2.601,24
2.679,27
2.759,65
2.842,44
2.927,71
3.015,55
3.106,01
3ª
2.070,00
2.132,10
2.196,06
2.261,94
2.329,80
2.399,70
2.471,69
2.545,84
2.622,21
2.700,88
4ª
1.800,00
1.854,00
1.909,62
1.966,91
2.025,92
2.086,69
2.149,29
2.213,77
2.280,19
2.348,59
TABELA II - PEDAGOGO
CARREIRA
REFERÊNCIAS
CARGO
CLASSE
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
PEDAGOGO
1ª
2.585,49
2.663,05
2.742,94
2.825,23
2.909,99
2.997,29
3.087,21
3.179,82
3.275,22
3.373,47
2ª
2.248,25
2.315,70
2.385,17
2.456,72
2.530,43
2.606,34
2.684,53
2.765,06
2.848,02
2.933,46
3ª
1.955,00
2.013,65
2.074,06
2.136,28
2.200,37
2.266,38
2.334,37
2.404,40
2.476,54
2.550,83
4ª
1.700,00
1.751,00
1.803,53
1.857,64
1.913,36
1.970,77
2.029,89
2.090,79
2.153,51
2.218,11
TABELA III - VENCIMENTO CARGO EM EXTINÇÃO
CARREIRA
REFERÊNCIAS
CARGO
CLASSE
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Professor Municipal I
5ª
1.250,00
1.287,50
1.326,13
1.365,91
1.406,89
1.449,09
1.492,57
1.537,34
1.583,46
1.630,97
ANEXO II
ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CARGO
CLASSE - ESCOLARIDADE
REFERÊNCIA – TEMPO DE SERVIÇO
PROFESSOR / PEDAGOGO
1ª Classe – Doutorado
2ª Classe – Mestrado
3ª Classe – Especialização
4ª Classe – Licenciatura Plena
I
0 a 3 anos
II
3 a 6 anos
III
6 a 9 anos
IV
9 a 12 anos
V
12 a 15 anos
VI
15 a 18 anos
VII
18 a 21 anos
VIII
21 a 24 anos
IX
24 a 27 anos
X
Acima de 27 anos
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
CLASSE
CARGA HORÁRIA
VAGAS
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR
1ª
20 HORAS
520
2ª
3ª
4ª
PEDAGOGO
1ª
20 HORAS
20
2ª
3ª
4ª
ANEXO IV
TABELA - FUNÇÃO GRATIFICADA
DESCRIÇÃO
CAPACIDADE UN. ESCOLAR
VAGAS
VALOR (R$)
DIRETOR DE ESCOLA
0 a 150 alunos
17
500,00
151 a 500 alunos
12
1.000,00
Acima de 500 alunos
2
1.500,00
SECRETÁRIO ESCOLAR
0 a 150 alunos
17
300,00
151 a 500 alunos
12
500,00
Acima de 500 alunos
2
700,00
ANEXO V
DESCRIÇÃO DE CARGOS
SERVIÇO:EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL:PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR
CLASSE
QUALIFICAÇÃO
NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1.ª
Doutorado
Trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas.
1. Atuar no nível pré-escolar, educação especial, programa de educação básica e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas nos níveis de ensino fundamental.
2. Realizar estudos e pesquisas científicas no âmbito educacional.
3. Prestar assessoramento técnico especializado no âmbito do sistema educacional do Município.
4. Participar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento do ensino.
5. Participar na elaboração e execução do plano de trabalho docente.
6. Atuar com zelo e responsabilidade na aprendizagem do aluno.
7. Colaborar diretamente nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do desenvolvimento social, da cidadania e do bom conceito de qualidade da educação pública municipal.
2.ª
Mestrado
3.ª
Especialização
4.ª
Licenciatura Plena
CARGO: PEDAGOGO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO
NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1.ª
Doutorado
Trabalho profissional qualificado que consiste no planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das ações pedagógicas em nível de macro e microssistema educacional.
1. Formular, orientar, acompanhar, fiscalizar e executar propostas pedagógicas, no ensino público municipal.
2. Atuar nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar.
3. Atuar nas áreas de planejamento, orientação e psicopedagogia educacional.
4. Cooperar com as atividades docentes.
5. Participar na elaboração da proposta pedagógica das unidades escolares, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações e da qualidade do ensino.
2.ª
Mestrado
3.ª
Especialização
4.ª
Licenciatura Plena