Secretaria de Administração · 13 de agosto de 2026
DESPACHO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 – CML/PMC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 – CML/PMC
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026 – CML/PMC
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o Ofício nº 0156/SEMSA/PMC/2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA solicitou a revogação do Pregão Eletrônico nº 005/2026 – CML/PMC, referente ao processo administrativo licitatório nº 010/2026, o qual teve por finalidade o Registro de Preços para a eventual aquisição de materiais químico-cirúrgicos, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Careiro/AM;
CONSIDERANDO que, no decorrer da tramitação do procedimento, a Secretaria demandante realizou nova avaliação da demanda e identificou a necessidade de aquisição de quantitativos superiores aos inicialmente estimados no Termo de Referência;
CONSIDERANDO que os materiais objeto do certame são de utilização contínua nas unidades de saúde, de modo que a contratação com os quantitativos atualmente estabelecidos poderia resultar em contratação insuficiente e em risco de desabastecimento de materiais essenciais à população;
CONSIDERANDO que tal circunstância caracteriza motivo de conveniência e oportunidade, apto a ensejar a revogação do certame, nos termos do art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o procedimento não alcançou as fases de homologação e adjudicação, detendo os licitantes classificados mera expectativa de direito, e não direito adquirido à contratação; e,
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, favorável à revogação pretendida.
RESOLVE:
I – REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 005/2026 – CML/PMC, por motivo de conveniência e oportunidade, com fundamento no art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
II – DETERMINAR à Comissão Municipal de Licitação que dê ciência da presente revogação aos licitantes classificados e proceda à publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios oficiais.
III – DETERMINAR a restituição dos autos à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para atualização do Termo de Referência e revisão dos quantitativos, com posterior autuação de novo procedimento e republicação do certame, com as informações corrigidas e compatíveis com a demanda atual.
IV – PUBLIQUE-SE.
Careiro/AM, em 10 de agosto de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal de Careiro