Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 570.2013 - INSTITUI MODALIDADE TAXI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 570.2013 - INSTITUI MODALIDADE TAXI
LEI MUNICIPAL Nº 570
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
“Institui a Modalidade do Transporte Individual – TAXI, AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL no Município do Careiro e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL – TAXI, AUTOMOTOR E AUTOMÓVEL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O serviço de táxi no Município do Careiro reger-se-á pelas disposições desta Lei e demais atos normativos.
Art. 2º - A frota municipal de táxis será composta de forma a atender as necessidades da população, observando o limite de 01 (um) automóvel para 1.000 (mil) habitantes.
Parágrafo Único - Na zona rural serão observadas as necessidades de cada localidade, sendo vedada a sua transferência para a zona urbana.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Bandeirada: ato de acionamento do taxímetro, subdividido em categorias;
II - Bandeira I e Bandeira II: critério de acionamento do taxímetro visando apurar valores de tarifas que se distinguem em razão do horário e dos dias em que o serviço de táxi é prestado;
III - Cadastro de Condutores: registro numérico, sistemático e seqüencial, elaborado e mantido pelo Órgão Gestor, contendo informações e dados relativos aos condutores e automóveis destinados à prestação do serviço de táxi, bem como em relação ao pessoal de operação;
IV - Cancelamento da Permissão: devolução voluntária da permissão;
V - Cassação da Permissão: devolução compulsória da permissão;
VI - Condutor Permissionário: condutor permissionário, do serviço de táxi, inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi do Permitente;
VII - Condutor Auxiliar: condutor ligado ao permissionário por qualquer vínculo de direito;
VIII - Custo de Gerenciamento Operacional (CGO): remuneração do Poder Permitente pela administração do serviço, envolvendo o controle dos cadastros, fiscalização, realização das vistorias programadas, determinação das tarifas, implantação e manutenção dos pontos de táxi, estudos e melhorias para o serviço e atendimento às solicitações e reclamações da comunidade;
IX – Permissionário: pessoa física ou jurídica detentor da permissão;
X – Identificação: documento expedido pelo IMTRANS, afixado no interior do automóvel sobre o painel, em frente do banco dianteiro, de forma visível ao passageiro, capaz de identificar através de nome e fotografia o permissionário e/ou motorista (condutor do Táxi), assim como o número de telefone para efeito de informações, reclamações ou sugestões;
XI – Inclusão: é a entrada de automóvel para o sistema em decorrência do aumento de frota;
XII - Licença de Tráfego: autorização emitida pelo IMTRANS permitindo o tráfego do táxi no Município;
XIII - Licença Afastamento: licença para afastamento do automóvel do serviço de táxi por tempo determinado;
XIV - Número do automóvel: número de identificação expedido pelo IMTRANS;
XV - IMTRANS: Unidade Administrativa designada por ato do Chefe do Poder Executivo responsável pela gestão do transporte municipal;
XVI – Permissão: ato administrativo pelo qual o Poder Permitente, através do seu IMTRANS, delega a terceiros, por intermédio de licitação, a execução do serviço público de táxi, nas condições estabelecidas nesta Lei;
XVII – Poder Permitente: Município do Careiro;
XVIII - Ponto de Táxi: local designado pelo IMTRANS para o estacionamento de automóveis destinados ao serviço de táxi;
XIX - Ponto Provisório: aquele criado para atender necessidades ocasionais, cuja existência terá duração limitada, podendo ser utilizado por qualquer automóvel autorizado a prestar serviço de táxi no Município;
XX - Registro do Condutor: documento emitido pelo IMTRANS que autoriza o condutor a dirigir o automóvel;
XXI - Substituição: é a troca de automóveis pelo permissionário;
XXII – Tarifa: importância a ser cobrada dos usuários, a título de contraprestação pelo serviço de táxi realizado, sendo o taxímetro definido pelo IMTRANS.
XXIII – Taxímetro: aparelho instalado no interior do Táxi permanentemente aferido e lacrado pelo IMTRANS destinado a registrar e demonstrar o valor a ser pago pelo usuário a título de tarifa;
XXIV – Automóvel: automóvel ou equivalente inscrito no Cadastro de Táxi do IMTRANS;
XXV – Vagas: lugares disponíveis nos Pontos de Táxi, para estacionamento dos automóveis prestadores dos serviços de táxi.
Art. 4º - O serviço de táxi será administrado pelo Poder Permitente, através do seu IMTRANS, com a competência de planejar, controlar, fiscalizar, definir tarifas e delegar prestação de serviços mediante permissão, cabendo-lhe todas as tarefas pertinentes àquela atividade.
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DOS AUTOMÓVEIS E SEUS EQUIPAMENTOS
Art. 5º - O automóvel utilizado no serviço de Táxi deverá ser identificado e padronizado conforme regulamentação pelo IMTRANS, constando no mínimo:
I - Identificação do Ponto de Táxi, nos pára-lamas laterais traseiros;
II - Número de seu registro no Cadastro de Condutores (Alvará) na parte traseira esquerda e direita;
III - Número para reclamação ou sugestão do IMTRANS na parte traseira direita;
IV – Cor predominante.
Parágrafo Único - No caso de condutores portadores de deficiência física serão aceitos automóveis adaptados, desde que aprovados pelo Órgão de Trânsito competente em conjunto com o IMTRANS.
Art. 6º - O automóvel destinado à prestação do serviço de táxi, além das características definidas no artigo anterior e das exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata e complementar, deverá satisfazer, ainda, as seguintes exigências:
I - Encontrar-se em bom estado de funcionamento e conservação;
II - Possuir seguro particular para o automóvel e passageiros (Acidentes Pessoais de Passageiros - APP Complementar) ou seguro total;
III - Idade máxima de 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Automóveis — CRLV;
IV - Estar equipado com:
a) Extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do automóvel e modelo, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito;
b) Caixa luminosa com a palavra "TÁXI", sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna manual ou automaticamente, quando do acionamento do taxímetro.
c) Cintos de segurança em perfeitas condições;
d) Identificação do permissionário e do condutor;
e) Tabela de tarifas em vigor;
g) Selo de vistoria.
h) Taxímetro, devidamente auferido pelo INMETRO ou por órgão por ele autorizado.
Art. 7º - O IMTRANS poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do automóvel de circulação, provisória ou definitivamente, quando este não apresentar as condições estabelecidas nesta lei, a critério deste, dependendo do estado do referido automóvel.
Parágrafo Único. Para a substituição dos automóveis será exigido:
I – devolução da Licença de Tráfego;
II – retirada dos equipamentos enumerados nas alienas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do item IV do art. 5º desta lei;
III – certificado de registro e licenciamento do automóvel, que comprova a retirada da placa de aluguel;
IV – certidão de quitação geral de todos os débitos junto a Prefeitura Municipal do Careiro.
Art. 8º - O Permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir seu automóvel até 31 de dezembro do ano em que completar a idade máxima prevista nesta lei, sob pena de cassação da permissão.
Art. 9º - A localização, o tipo de Ponto e o número de táxis previstos para cada Ponto de Táxi serão fixados pelo IMTRANS, mediante Decreto, observando-se as respectivas áreas de abrangência, os pólos geradores de demanda e a sazonalidade.
Art. 10 - O IMTRANS afixará placas indicativas dos Pontos, com o número de vagas existentes.
Art. 11 - Os Pontos de Táxis poderão e número de vagas podem ser extintos após estudo de impacto financeiro do IMTRANS.
DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA PERMISSÃO
Art. 12 - Somente será outorgada a Permissão:
I - ao motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores, proprietário do automóvel destinado à prestação do serviço de táxi.
II - a pessoa jurídica legalmente constituída sob forma de empresa, com sede no município do Careiro, com o objetivo específico para a atividade a que se propõe.
III – não ocupar cargo público nas esferas Federal, Estadual e Municipal
Art. 13 - A outorga da permissão será realizada através de ato do IMTRANS.
§ 1º - Não poderá habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar, sem que apresente a sentença de reabilitação judicial, aquele aos quais já tenha sido imposta a pena da cassação da permissão ou do registro do condutor decorrente de condenação por crime culposo ou doloso.
§ 2º - Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar, quando a cassação não for relacionada à infração penal, o permissionário ou condutor deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º - Não poderá habilitar-se a nova permissão a empresa permissionária que tiver sua permissão cassada.
DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 14 - Os interessados na exploração do serviço de táxi submeter-se- ão a processo licitatório, a ser elaborado pelo Poder Permitente, após os estudos necessários à sua realização.
Art. 15 - A prestação dos serviços de táxi fica condicionada à outorga de permissão para sua exploração e a Licença de Tráfego para o automóvel trafegar, que será expedida pelo IMTRANS.
§ 1º - Nenhum automóvel poderá transportar passageiros com finalidade de lucro, dentro dos limites do Município sem portar a correspondente "Licença de Tráfego", sob pena de apreensão imediata do automóvel, acompanhada da correspondente multa.
§ 2º - O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de outorga da Permissão para a apresentação do automóvel nas condições previstas no art. 5º desta Lei, de modo que possa lhe ser conferida a correspondente "Licença de Tráfego".
§ 3º - A falta de apresentação do automóvel no prazo previsto no parágrafo anterior, ou a apresentação do mesmo fora das exigências desta Lei, importará na revogação de pleno direito da permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza.
§ 4º - O permissionário deverá, obrigatoriamente, licenciar o automóvel utilizado no serviço de Táxi no Município.
DA OUTORGA DE PERMISSÃO E LICENÇA DE TRÁFEGO
Art. 16 - Atendidas as condições e exigências dos artigos antecedentes, o IMTRANS fornecerá a competente Licença de Tráfego, atestando encontrar-se o automóvel em condições para prestar o serviço de táxi.
§ 1º - A Licença de Tráfego será renovada anualmente, precedida de vistoria pelo IMTRANS.
§ 2º - Independentemente da vistoria anual, o IMTRANS, extraordinariamente, quando julgar necessário, poderá realizar nova vistoria, convocando o permissionário a levar o automóvel em local pré-determinado.
Art. 17 - Todo automóvel utilizado no serviço de táxi deverá trafegar com a Licença de Tráfego expedida pelo IMTRANS, que conterá no mínimo:
I - Nome do permissionário;
II - Identificação do automóvel;
III - Categoria para a qual está autorizado;
IV - Prazo de validade;
V - Nome do motorista condutor, acompanhado da respectiva fotografia.
Art. 18 - O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
DO CADASTRO DE CONDUTORES
Art. 19 - O vencedor da licitação terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação, para requerer sua inscrição no Cadastro de Condutores.
Art. 20 - Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutores, o motorista profissional deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação "B", "C" ou "D"
II - Carta de apresentação de permissionário, para Condutor Auxiliar;
III - Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
IV - Certidão negativa do registro de distribuição criminal, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado;
V - Atestado fornecido por médico do trabalho que comprove estar o requerente em boas condições físicas e mentais;
Art. 21 - O Cadastro de Condutor será constituído pelas seguintes categorias:
I - Condutor Permissionário;
II - Condutor Auxiliar.
§ 1º - O vencedor do processo licitatório será denominado Condutor Permissionário e será identificado no ato de outorga da permissão.
§ 2º - O Condutor Auxiliar será aquele indicado pelo Condutor Permissionário, devidamente cadastrados no IMTRANS, para prestar os serviços relativos à permissão.
§ 3º - Para inscrição no Cadastro de Condutores, o Condutor Permissionário e Auxiliar deverão atender aos requisitos previstos no art. 19 desta Lei.
§ 4º - O Condutor Auxiliar não poderá estar vinculado a mais de um Permissionário.
DAS TARIFAS
Art. 22 - A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi será fixada e homologada por Decreto do Poder Executivo Municipal, precedida de planilha de custos elaborada pelo IMTRANS.
Parágrafo Único - O IMTRANS regulamentará através de norma complementar os seguintes aspectos das tarifas:
a) metodologia de cálculo das tarifas;
b) planilha de coeficientes para atualização tarifária;
c) critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas;
d) periodicidade dos reajustes tarifários.
Art. 23 - Os valores das tarifas serão fixados por categoria, incluindo:
I - custo do quilômetro rodado;
II - custo da hora parada, à disposição do usuário.
§ 1º - O transporte de cão-guia e animais de pequeno porte será permitido, sendo vedado o pagamento de qualquer valor adicional pelo transporte do animal.
§ 2º - O Permissionário será obrigado a levar a bagagem do passageiro até o limite da capacidade do automóvel, sem o pagamento de qualquer valor adicional.
§ 3º - Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos portadores de deficiência.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 24 - Sem prejuízo das obrigações e responsabilidades prescritas nesta Lei, obriga-se, ainda, o Permissionário a:
I - Manter as características fixadas para o automóvel;
II - Dar a adequada manutenção ao automóvel e seus equipamentos;
III - Apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o automóvel para vistoria;
IV - Fazer com que o automóvel se apresente sempre com o conjunto de equipamentos e de documentos exigidos;
V - Apresentar o automóvel em perfeitas condições de conforto, segurança e higiene;
VI - Fornecer, sempre que solicitado pelo IMTRANS, as informações que se destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;
VII - Estabelecer, em conjunto com os demais permissionários, escala de serviço de forma a manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e feriados, com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da frota;
VIII - Não ceder ou transferir, seja a que título for a permissão outorgada ou a "Licença de Tráfego" do automóvel;
IX - Confiar a direção do automóvel apenas a quem, como seu preposto, na qualidade de Condutor Auxiliar, esteja regularmente inscrito no Cadastro de Condutores;
X - Não impedir o transporte de cão-guia.
XI - Controlar e fazer com que prepostos cumpram rigorosamente as disposições da presente Lei;
XII - Não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de táxi;
XIII - Manter, na parte interna do automóvel, em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte externa, em local a ser designado pelo IMTRANS, o número de sua inscrição no Cadastro de Condutores
XIV - Cumprir rigorosamente as determinações estabelecidas pelo IMTRANS, com vistas ao cumprimento do previsto nesta lei e legislação complementar;
XV - Entregar documento para cadastramento ou renovação de frota;
XVI - Fornecer troco ao passageiro;
XVII - Não agredir verbal ou fisicamente o passageiro;
XVIII - Não portar armas no interior do automóvel;
XIX - Entregar ao IMTRANS, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no automóvel, mediante recibo.
Art. 25 - São, ainda, obrigações dos Condutores Permissionários e Condutores Auxiliares:
I - Tratar com urbanidade e respeito o usuário do serviço de táxi, os demais Permissionários e condutores, bem como os Agentes de Trânsito do IMTRANS;
II - Manter-se com decoro moral e ético;
III - Aguardar o usuário somente dentro dos limites do Ponto de Táxi ou em áreas de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação existente;
IV - Atender de imediato as determinações dos Agentes de Trânsito, no exercício regular de suas funções;
V - Efetuar o transporte de usuários em número compatível com a capacidade de passageiros prevista para o automóvel;
VI - Respeitar a seqüência dos automóveis parados no Ponto de Táxi, salvo a vontade pessoal do passageiro de livre escolha
VII - Cobrar do usuário o valor efetivamente devido pelo serviço, de acordo com o valor aferido no taxímetro, exceto quando houver a expressa autorização do IMTRANS;
VIII - Não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do momento de iniciá-lo;
IX - Não colocar no automóvel, acessórios, inscrições, decalques, letreiros, publicidade ou informações não autorizadas;
X - Não dirigir o automóvel movido a combustível não autorizado;
XI - Permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalização pelo IMTRANS;
XII - Não permitir que o automóvel circule com vida útil vencida;
XIII - Renovar anualmente a Licença de Tráfego para operação do serviço; e
XIV - Levar a bagagem do passageiro até o limite da capacidade do automóvel, sem o pagamento de qualquer valor adicional.
Art. 26 - São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e legislação pertinente:
I - Fumar quando estiver conduzindo passageiros;
II - Abandonar o automóvel quando estiver parado no ponto, ressalvado casos específicos no final do ponto para realização de refeições fora do automóvel;
III - Abastecer o automóvel quando o mesmo estiver conduzindo passageiros;
IV - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outros, salvo no caso de gestantes, doentes, portadores de deficiência e idosos;
V - Recusar o transporte, salvo nos casos de passageiros embriagados que possam causar danos ao automóvel e/ou motorista
VI - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou terceiros;
VII - Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória;
VIII - Desacatar a fiscalização;
IX - Seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário;
X - Fazer refeição no automóvel quando este estiver no ponto de parada;
XI - Dormir no interior do automóvel quando estiver no ponto de parada;
XII - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso;
XIII – Exigir o pagamento de qualquer valor adicional para levar a bagagem do passageiro até o limite da capacidade do automóvel.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida por Agentes de Trânsito do IMTRANS, devidamente credenciados.
Art. 28 - Ao Agente de Trânsito compete:
I – Orientar o pessoal da operadora quanto ao procedimento adequado nos serviços de que trata esta lei;
II – Advertir;
III – Autuar;
IV – Determinar reparo, limpeza e substituição de automóvel;
V – Efetuar a retenção e apreensão de automóvel, sendo esta última procedida com o auxílio da autoridade de trânsito, quando necessário;
VI – Determinar a substituição de Condutor Permissionário ou Condutor Auxiliar que se apresentar para a prestação dos serviços nas seguintes situações:
a. Em visível estado de embriaguez;
b. Em visível desequilíbrio emocional;
c. Sob efeito de qualquer substância tóxica;
d. Portando arma de qualquer espécie;
e. Com enfermidade que possa colocar em risco a segurança do transporte;
VII – Apreender contra recibo qualquer documento relativo ao serviço;
VIII – Solicitar o auxílio policial, quando necessário;
IX – Outras atividades relacionadas como bom andamento dos serviços.
Parágrafo Único. A fiscalização dos serviços não excluirá a ação da Polícia Militar, da Polícia Militar Rodoviária, da Polícia Rodoviária Federal e das Autoridades de Trânsito Estadual e Municipal, em suas respectivas áreas de competência.
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS.
DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 29 - As infrações classificam-se em 5 (cinco) grupos:
I - GRUPO A: Multa no valor de 86,5% da UFM;
II - GRUPO B: Multa no valor de 138,5% da UFM;
III - GRUPO C: Multa no valor de 207,7% da UFM;
IV - GRUPO D: Multa no valor de 311,7% da UFM;
V - GRUPO E: Multa no valor de 623,4% da UFM;
§ 1º - São infrações do Grupo A:
A/01 - tratar o usuário com falta de urbanidade;
A/02 - impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia;
A/03 - transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por em risco a vida do passageiro;
A/04 - colocar no automóvel, acessórios, inscrições, decalques, letreiro, publicidade ou informações não autorizadas;
A/05 - deixar de fornecer o troco ao passageiro;
A/06 - deixar de colocar adesivo "proibido fumar" e mapa da cidade no interior do automóvel;
A/07 - fumar no interior do automóvel quando estiver conduzindo passageiros.
§ 2º - São infrações do Grupo B:
B/01 - deixar de fixar no automóvel o valor da tarifa quilométrica;
B/02 - recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caso de gestante, doente, portador de deficiência e idoso;
B/03 - desrespeitar a seqüência dos automóveis parados no Ponto, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha;
B/04 - não aguardar o embarque e desembarque de passageiros;
B/05 - iniciar a operação com automóvel apresentando falta de limpeza, conforto ou segurança;
B/06 - circular o automóvel sem iluminação suficiente no seu interior ou exterior;
B/07 - deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;
B/08 - trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões permitidos;
B/09 - utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica;
B/10 - deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço;
B/11 - deixar de entregar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e
Transportes, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no
interior do automóvel,
B/12 - deixar de apresentar seguro particular para o automóvel e seus ocupantes.
§ 3º - São infrações do Grupo C:
C/01 - cobrar tarifa superior à autorizada;
C/02 - fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário;
C/03 - transportar passageiros em quantidade superior à capacidade do automóvel;
C/04 - não portar no automóvel Licença de Tráfego e Selo de Vistoria;
C/05 - abastecer o automóvel quando o mesmo estiver com passageiros;
C/06 - abandonar o automóvel quando o mesmo estiver com passageiros;
C/07 - dormir no automóvel quando este estiver aguardando passageiros;
C/08 - circular o automóvel apresentando defeitos que possam comprometer a segurança ou o conforto dos passageiros;
C/09 - não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado;
C/10 - deixar de manter na parte interior do automóvel, em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte externa, o número de sua inscrição no Cadastro de Condutores;
C/11 - não apresentar o automóvel para vistoria ou revisão mecânica nos prazos estabelecidos;
C/12 - alterar a cor padrão do automóvel;
C/13 - deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota;
C/14 - dirigir automóvel movido a combustível não autorizado; e
C/15 - exigir o pagamento de qualquer valor adicional para levar a bagagem do passageiro até o limite da capacidade do automóvel.
§ 4º - São infrações do Grupo D:
D/01 - conduzir o automóvel com defeito em qualquer equipamento obrigatório ou de rádio comunicação;
D/02 - portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no automóvel;
D/03 - agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal do IMTRANS;
D/04 - fazer refeição no automóvel quando este estiver no Ponto;
D/05 - utilizar Bandeira II fora do horário permitido;
D/06 - angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória;
D/07 - alterar as características do taxímetro devidamente aprovado, aferido e lacrado pela autoridade competente;
D/08 - colocar o automóvel em movimento ou trafegar com a porta aberta;
D/09 - ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço, ou antes, do início do mesmo;
D/10 - agredir verbal ou fisicamente o passageiro.
§ 5º - São infrações do Grupo E:
E/01 - colocar automóvel em circulação sem licença do IMTRANS;
E/02 - transferir Licença de Tráfego;
E/03 - fornecer a direção do automóvel a pessoas não habilitadas para o serviço;
E/04 - paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização;
E/05 - deixar de substituir os automóveis após o tempo de fabricação limite permitido;
E/06 - operar o serviço de táxi com motocicletas;
E/07 - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial
E/08 - operar com serviço de Rádio - Táxi sem autorização do IMTRANS.
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 30 - O poder de polícia administrativa será exercido pelos Agentes de Trânsito do IMTRANS, que terá competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das penas.
Art. 31- Constitui infração, a ação ou omissão, que importe na inobservância, por parte dos permissionários ou condutores, das normas prescritas nesta lei e demais normas e instruções complementares.
Art. 32 - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização “in loco” ou mediante comprovação idônea por parte do interessado.
Art. 33 - Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração, entregue pessoalmente ou via postal mediante recibo ou aviso de recebimento (AR).
§ 1º - No caso de entrega via postal, se o endereço não estiver atualizado, será considerado, para efeito de recebimento, a data constante no AR da visita ao domicílio.
§ 2º - A negativa do infrator em dar recibo será atestada pelo agente de fiscalização, considerando-se desta forma autuado.
Art. 34 - O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:
I - nome do permissionário ou empresa permissionária;
II - número da permissão;
III - dispositivo infringido;
IV - data da autuação;
V - identificação do Agente de Trânsito
Parágrafo único - Quando a infração for efetuada “in loco” o Auto de Infração conterá ainda:
I - Obrigatoriamente, o local, dia e hora em que se constatar a infração e a identificação do Agente de Trânsito;
II - Preferencialmente, o nome do condutor.
Art. 35 - O permissionário ou a empresa permissionária serão responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores auxiliares a eles vinculados.
DAS PENALIDADES
Art. 36 - Pela inobservância das disposições desta lei, das demais normas e instruções complementares, o permissionário ou a empresa permissionária infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência escrita, que será aplicada à primeira ocorrência das infrações previstas nos códigos:
a) Do Grupo A;
b) Do Grupo B - B/05, B/06, B/07 e B/08;
c) Do Grupo C - C/05, C/07, C/11 e C/13;
d) Do Grupo D - D/04 e D/09.
II - Multa, que será aplicada:
a) à primeira reincidência das infrações previstas nos códigos:
1. Do Grupo A - no período de 1 (um) ano;
2. Do Grupo B - B/05, B/06, B/07 e B/08, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais incisos do referido Grupo;
3. Do Grupo C - C/05, C/07, C/11 e C/13, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais incisos do referido Grupo
4. Do Grupo D - D/04 e D/09 do art. 58, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez dos demais incisos do referido grupo;
5.na primeira ocorrência das infrações previstas nos incisos do Grupo E do art. 58.
III - Suspensão temporária do exercício da atividade de Condutor por 90 (noventa) dias, que será aplicada nos seguintes casos:
a) na terceira reincidência específica de infrações classificadas nos Grupos
A, B, C e D, no período de 1 (um) ano;
b) na primeira reincidência de ocorrência de infrações previstas no inciso do Grupo E, no período de 1 (um) ano.
IV - Cassação do registro de Condutor Auxiliar, que será aplicada na terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, no período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art. 36 ultrapassar o limite de 30 (trinta) pontos, no mesmo período.
V - Cassação do registro de Condutor Permissionário, que será aplicada na terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, no período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art. 36 ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) pontos, no mesmo período.
VI - Cassação da permissão que será aplicada na terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, no período de 1 (um) ano.
VII - Revogação da permissão, que será aplicada em decorrência do descumprimento do ato de outorga da Permissão, através de processo administrativo disciplinar cuja abertura será de exclusiva competência do titular do IMTRANS, excetuando-se os casos em que tenha sido excedido o número limite de pontos por infração, caso em que a cassação será automática.
Parágrafo Único - Quando não ocorrer o cumprimento pelo infrator das determinações do IMTRANS relativo à cassação da permissão, ocorrerá a apreensão do automóvel.
Art. 37 - A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será anotado em prontuário, conforme o seguinte critério:
I – Advertência: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto;
II - Grupo A: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto;
III - Grupo B: 1 (um) ponto;
IV - Grupo C: 2 (dois) pontos;
V - Grupo D: 3 (três) pontos;
VI - Grupo E: 4 (quatro) pontos;
§ 1º - Quando a infração for cometida por Condutor Auxiliar, serão anotados no prontuário deste a infração e o número de pontos correspondente, sendo que no prontuário do permissionário a que este estiver vinculado será anotada uma advertência, na reincidência será anotada o equivalente à metade dos pontos.
§ 2º - Como exceção ao § 1º deste artigo, a primeira infração cometida pelo Condutor Auxiliar somente será anotada no prontuário do infrator.
Art. 38 - As multas serão calculadas tomando-se como base o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), ou unidade equivalente, vigente à época do lançamento.
§ 1º - Quando houver reincidência de uma infração específica no período máximo de 1 (um) ano anterior à data da última infração cometida, o valor da multa será multiplicada pelo número de reincidência mais 1 (um).
§ 2º - Nos casos previstos no art. 36, inciso I, o número de reincidências para efeito do previsto no § 1º deste artigo será contado a partir da segunda reincidência.
§ 3º - As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.
Art. 39 - A suspensão poderá ser transformada em multa nos casos de transferência de permissão sem autorização do Poder permitente, cancelamento de permissão ou baixa de registro de Condutor Auxiliar, sendo seus valores fixados em conformidade ao Artigo 29.
Art. 40 - As penalidades previstas no art. 36 serão aplicadas preferencialmente de forma gradativa, admitida a cumulação de qualquer delas com a de multa.
§ 1º - O documento que formalizar a penalidade descrita no item I do art. 36 conterá a determinação das providências a serem tomadas para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
§ 2º - O valor das multas aplicadas em decorrência da infração à presente lei, deverá ser recolhido aos cofres municipais através de competente documento de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição.
§ 3º - O valor das multas previstas no parágrafo anterior está fixado em conformidade com o Artigo 29 desta Lei.
§ 4º - Compete ao agente fiscal de transporte do IMTRANS a aplicação das penalidades descritas nos itens I a III do art. 36.
§ 5º - A aplicação das penalidades previstas nos itens IV a VI do art. 36, serão de exclusiva competência do titular do IMTRANS.
Art. 41 - As decisões tomadas pelo IMTRANS, que resultarem na aplicação de penalidades, não desobrigarão o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a revogação da Permissão.
DOS RECURSOS
Art. 42 - Contra as penalidades impostas pelo IMTRANS caberá recurso a JARI – Junta Administrativa de Recursos Interpostos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
§ 1º - Computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 2º - O recurso obedecerá as regras contidas no Código de Trânsito
Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito
§ 3º - O recurso poderá ser produzido somente pelo permissionário ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento de mandato para representá-lo especificamente em relação ao recurso a ser imposto.
Art. 43 - O recurso conterá:
I - a qualificação do recorrente;
II - as razões de fato e de direito com que impugna a penalidade;
III - especificação das provas que o recorrente pretende produzir, inclusive as diligências que pretende que sejam efetuadas, expondo os motivos que a justifiquem.
§ 1º - Compete ao recorrente instruir o recurso, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, como também a indicação do rol testemunhal, devidamente qualificado, limitado o número a 3 (três).
§ 2º - Os pedidos de diligências de que trata o item III deste artigo poderá ser indeferido, a juízo do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, se apresentar-se impraticável, desnecessário ou de caráter protelatório.
Art. 44 - A JARI – Junta Administrativa de Recursos Interpostos poderá de ofício, em qualquer fase do processo, determinar as providências que julgar necessárias, como também requisitar outras provas, inclusive periciais, para o cabal esclarecimento dos fatos.
DA REMUNERAÇÃO DA PERMISSÃO
Art. 45 - Será cobrado dos permissionários, preço público pela manutenção da outorga do serviço de táxi, referente ao custeio do gerenciamento operacional os seguintes valores, expressos em moeda corrente do país.
I - Para emissão de crachá em 1ª via R$ 10,00 (dez Reais);
II - Para cadastro de motorista auxiliar; R$ 50,00 (cinqüenta Reais);
III - Para substituição e baixa do automóvel R$ 30,00 (trinta Reais);
IV - Para emissão de Alvará 1ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;
V – Para emissão de crachá 2ª via; R$ 20,00 (vinte Reais);
VI - Para vistoria de automóvel R$ 50,00 (cinqüenta Reais);
VII - Para emissão de Alvará 2ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;
VIII – Para emissão do selo de vistoria R$ 30,00 (trinta Reais);
IX – Para Taxa de Vistoria R$ 20,00 (vinte Reais).
Parágrafo único - Os valores citados neste artigo deverão ser recolhidas em guia própria, em instituição bancária designada pelo IMTRANS, em favor do Poder Permitente.
DA VISTORIA
Art. 46 - Os automóveis serão submetidos a vistorias semestrais, a critério do IMTRANS e em local e data a serem fixados, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas nesta Lei.
Parágrafo Único - A vistoria nos automóveis será executada pelo IMTRANS, através de agentes próprios ou por terceiros por ele designados.
Art. 47 - Na hipótese de ocorrência de acidentes, depois de reparadas as avarias e antes de colocar o automóvel novamente em tráfego, deverá ser submetido a vistoria como condição imprescindível para sua liberação.
Art. 48 - A padronização do automóvel, bem como a localização da publicidade, deverá seguir o regulamento prescrito pelo IMTRANS e as demais normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
DO SERVIÇO DE RÁDIO-TÁXI
Art. 49 - Os Permissionários do serviço de táxi poderão dotar seus automóveis com sistema de Rádio-Comunicação, com vistas a facilitar a exploração deste serviço.
Art. 50 - O sistema de Rádio-Comunicação, também chamado serviço auxiliar de rádio-táxi, consistirá na adaptação, em cada automóvel, de um aparelho de rádio transmissor e receptor que funcionará conjugado a uma estação central, a qual receberá via telefone os chamados dos usuários e os transmitirá pelo rádio aos automóveis a ela subordinados, para o devido atendimento por aquele que se encontrar mais próximo do local em que se encontra o usuário.
Art. 51 - O Condutor do automóvel somente poderá acionar o taxímetro após o embarque do passageiro nos locais de chamada.
Art. 52 - O Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi poderá ser explorado diretamente por empresa constituída pelos Permissionários ou por terceiros organizados especialmente para essa finalidade, com prévia autorização do IMTRANS e mediante o cumprimento das seguintes exigências:
I - prova de regular constituição da empresa;
II - autorização do competente registro do Ministério das Comunicações e prova de propriedade do equipamento adequado;
III - centralização do serviço em local apropriado, capaz de oferecer todas as condições de segurança e de adequado funcionamento do sistema;
IV - obtenção do competente alvará de localização expedido pela municipalidade e pagamento das obrigações tributárias pertinentes;
V - instalação do equipamento apenas nos automóveis autorizados à prestação do serviço de táxi, nos termos desta lei.
Art. 53 - Somente após cumpridas as exigências do artigo anterior, o Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi poderá entrar em operação, devendo em seu desenvolvimento observar as exigências do Ministério das Comunicações e submeter-se à fiscalização do Órgão Executivo Municipal de Trânsito eTransportes
Art. 54- O Permissionário, proprietário do automóvel dotado do sistema de Rádio-Comunicação, deverá indicar e identificar a estação central a que estiver operacionalmente interligado, fornecendo ao IMTRANS, um exemplar do instrumento que comprova a existência de autorização de uso do equipamento, concedida pela empresa constituída para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi.
Parágrafo Único - As condições de que trata este artigo deverão manter-se sempre atualizadas, reservando-se ao IMTRANS, o direito de comprovar a sua regularidade durante as vistorias previstas nesta Lei.
Art. 55 - O custo do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi não incidirá no cálculo das tarifas, nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços.
Art. 56 - As empresas constituídas para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi deverão enviar trimestralmente ao IMTRANS relatório circunstanciado sobre o desenvolvimento de suas atividades no trimestre imediatamente anterior, informando o número e as características dos automóveis sob seu controle, bem como as ocorrências relevantes no funcionamento do serviço, ficando, ainda, obrigadas a prestar outras informações que lhes forem solicitadas.
Art. 57 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste capítulo responderão solidariamente os permissionários e a empresa constituída para a exploração do Serviço de Rádio-Táxi, incorrendo nas seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - revogação da autorização para a exploração do Serviço Auxiliar de RádioTáxi.
Art. 58 - No caso de revogação da autorização supra mencionada, o IMTRANS determinará a retirada imediata do equipamento de rádio-comunicação, descabendo no caso indenização de qualquer natureza.
Art. 59 - As infrações para as quais não tenham sido previstas penalidades nesta Lei serão punidas com a multa de igual valor ao estabelecido para o Grupo A.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60 - O IMTRANS fica autorizado, nos limites desta lei, a estabelecer as normas complementares necessárias ao seu fiel cumprimento e a sua execução.
Art. 61 - O IMTRANS providenciará se for o caso, a substituição dos atuais documentos existentes no sistema de serviço de táxi por outros que se compatibilizem com as determinações desta lei.
§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, os permissionários serão intimados a comparecerem ao IMTRANS, com objetivo de diligenciarem as providências necessárias à adaptação da presente lei.
§ 2º - O não atendimento à intimação e às determinações previstas no parágrafo anterior, importará na aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 36.
Art. 62 - Ficam convalidadas as transferências realizadas sob a égide da legislação anterior.
Art. 63 - O automóvel permitido para exploração do serviço de táxi, nos termos desta lei, terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da mesma, para atender as exigências nela previstas, salvo no caso de pintura externa do veículo, que terá um prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para se adaptar.
Art. 64 - Os valores estipulados nesta Lei, em moeda corrente do País, serão corrigidos anualmente pelo IGP-DI ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais que venha a ser utilizado pelo Governo Federal.
Art. 65 - Compete ao Chefe do Poder Executivo editar os Decretos necessários à execução do presente Capítulo.
Art. 66 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 04 de Dezembro de 2013.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013