Secretaria de Administração · 3 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 575 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 575 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 46.183.200,00 (quarenta e seis milhões, centro e oitenta e três mil e duzentos reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
51.172.560,00
Receita Tributária
1.493.000,00
Receita Patrimonial
17.000,00
Receita Agropecuária
12.000,00
Receitas de Serviços
278.000,00
Transferências Correntes
49.369.560,00
Outras Receitas Correntes
3.000,00
SUB-TOTAL
51.172.560,00
(R) Deduções de Receita
-4.989.360,00
SUB-TOTAL
-4.989.360,00
TOTAL GERAL
46.183.200,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 46.183.200,00 (quarenta e seis milhões, cento e oitenta e três mil e duzentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 35.929.430,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 10.253.770,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.851.300,00
1.825.300,00
GABINETE DO PREFEITO
1.180.000,00
1.180.000,00
SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
4.126.670,00
4.126.670,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
324.000,00
324.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
20.870.260,00
20.870.260,00
SEC. MUN. DE SAÚDE
1.967.370,00
1.967.370,00
SEC. MUN. DE PROD. RURAL E SUSTENTÁVEL
631.000,00
631.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
4.394.100,00
4.394.100,00
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.213.400,00
1.213.400,00
SEC. MUN. DE MEIO AMB. COMÉRCIO E TURISMO
186.000,00
186.000,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
105.000,00
105.000,00
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
270.000,00
270.000,00
SEC. MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
389.000,00
389.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA
821.500,00
821.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
725.110,00
725.110,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.000,00
10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.337.890,00
6.337.890,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.000,00
10.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
769.600,00
769.600,00
TOTAL GERAL
35.929.430,00
10.253.770,00
46.183.200,00
I - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.852.300,00
1.852.300,00
ADMINISTRAÇÃO
5.287.670,00
5.287.670,00
SEGURANÇA PÚBLICA
30.000,00
30.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.948.510,00
1.948.510,00
SAÚDE
8.305.260,00
8.305.260,00
EDUCAÇÃO
20.860.260,00
20.860.260,00
CULTURA
841.500,00
841.500,00
URBANISMO
3.395.100,00
3.395.100,00
HABITAÇÃO
200.000,00
200.000,00
SANEAMENTO
247.000,00
247.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
186.000,00
186.000,00
AGRICULTURA
901.000,00
901.000,00
ENERGIA
120.000,00
120.000,00
TRANSPORTE
120.000,00
120.000,00
DESPORTO E LAZER
389.000,00
389.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
730.000,00
730.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
769.600,00
769.600,00
TOTAL GERAL
35.929.430,00
10.253.770,00
46.183.200,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.852.300,00
GABINETE DO PREFEITO
1.180.000,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4.126.670,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
324.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
20.870.260,00
SEC. MUN. DE SAÚDE
1.967.370,00
SEC. MUN. DE PROD. RURAL E SUSTENTÁVEL
631.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
4.394.100,00
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.213.400,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO
186.000,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
105.000,00
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA
270.000,00
SEC. MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
389.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA
821.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
725.110,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.337.890,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
769.600,00
TOTAL
46.183.200,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 18 de Dezembro de 2013.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013