Secretaria de Administração · 14 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 656/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 656/2017
LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 09 DE JUNHO DE 2017
"Dispõe sobe a doação de Bens e Serviços e o estabelecimento de parcerias com a Iniciativa Privada e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - As Secretarias Municipais de Careiro ficam autorizadas a receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidas os parâmetros legais.
Parágrafo Único – As Secretarias Municipais autorizadas nesta Lei, deverão ter personalidade jurídica e gestão própria, vetados os casos que não se adequam a esta Lei.
Art. 2º- Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e serviços, com ou sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, às quais competirá a análise jurídica da proposta.
§ 1º - O doador poderá indicar a destinação especifica do bem doado, desde atendido o interesse público.
§ 2º - O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e a proteção da paisagem urbano.
Art. 3º - Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para analise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocinio, convênio, colaboração ou apoio.
Art. 4º - As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão de projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa privada.
Art. 5º - Os projetos oficiais serão objeto de chamamento pelas Secretarias Municipais, visando desertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências.
Art. 6º - As parcerias serão formalizadas por termo, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.
Art. 8º - São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Junho de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017