Secretaria de Administração · 28 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 625/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 625/2016
LEI MUNICIPAL Nº 625 DE 22 DE JUNHO DE 2016
“Dispõe sobre a criação do Distrito do Janauacá, no Município do Careiro, define seus limites e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 102, § 1º, Seção VII da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Fica criado o DISTRITO DE JANAUCÁ, com sede na Localidade da Vila do Samaúma.
Art. 2° O Distrito de Janauacá tem os seus limites assim definidos: Ponto Inicial: Lago do Janauacá com o Paraná do Janauacá. Do ponto inicial segue pelo Paraná do Janauacá até o limite como município de Careiro da Várzea, segue por este limite até o ponto de Coordenadas Geográficas: Latitude 3º22’16.87”S e Longitude 60º1’15.15”O. Desse ponto segue por uma linha seca no sentido Sudoeste até o Paraná do Araçá no ponto de Coordenadas Geográficas: Latitude 3º22’53.51”S e Longitude 60º1’32.95”O. Dai segue pelo Paraná do Araçá até um de seus afluentes, segue por este até encontrar a Rodovia BR-319, segue por esta até o Lago do Mocó, segue por este até o Igarapé do Mocó, segue por este até sua nascente dai segue por uma linha seca no sentido Oeste até a Cabeceira do Lago do Janauacá no ponto de Coordenadas Geográficas: Latitude3º37’36.20”S e Longitude 60º18’22.74”O. Dai segue pelo Lago do Janauacá até o ponto inicial e final do Perímetro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 22 de Junho de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016