Secretaria de Administração · 16 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 938/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 938/2025
LEI MUNICIPAL Nº 938 DE 07 DE ABRIL DE 2025
“Institui o Programa Municipal “Zeca Fontes” no Município de Careiro e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica instituído o Programa Municipal “Zeca Fontes” com o objetivo de promover o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa no Município de Careiro.
Art. 2º. – O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) classifica, em seu artigo 1º, a pessoa idosa como toda aquela que tenha 60 anos de idade ou mais.
Art. 3º. – O programa compreende as seguintes diretrizes:
I. Oficinas e Atividades Recreativas: Realização de oficinas, atividades culturais, esportivas e recreativa, promovendo a socialização, estimulação cognitiva e o fortalecimento das habilidades dos idosos.
II. Parcerias com Instituições de Ensino: Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino para a realização de cursos, palestras e workshops voltados para a população idosa, abordando temas como tecnologia, saúde e inclusão social.
III. Campanhas de Prevenção à Violência e Negligência: Desenvolvimento de campanhas educativas para prevenir a violência e a negligência contra a população idosa, promovendo a conscientização sobre seus direitos e a importância do respeito.
IV. Inclusão Digital e Acesso à Tecnologia: Incentivo à inclusão digital, proporcionando acesso à tecnologia e capacitando os idosos para o uso de dispositivos eletrônicos, redes sociais e ferramentas online.
V. Ações de Saúde Preventiva: Realização de ações de saúde preventiva, como campanhas de vacinação, palestras sobre hábitos saudáveis e a promoção de práticas que contribuam para a prevenção de doenças.
Art. 4º. – Fica autorizado o estabelecimento de parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e profissionais da saúde para implementação das ações previstas no programa.
Art. 5º. – Este programa será divulgado amplamente, visando mobilizar a sociedade e promover a participação ativa na promoção do envelhecimento ativo e saudável.
Art. 6º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 07 de Abril de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAISY RODRIGUES GUSMÃO
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 002, de 02/01/2025