Secretaria de Administração · 14 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 653/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 653/2017
LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 09 DE JUNHO DE 2017
"Torna sem efeito a Lei Municipal Nº 455, de 28 de Setembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo a doar Prédio do Patrimônio Municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 116, I, “a” da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Torna sem efeito a Lei Municipal Nº 455, 28 de Setembro de 2009, que doava 01 (um) imóvel à Comunidade do Araçá, onde funcionava o Posto de Saúde da referida Comunidade.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Amazonas – CNPJ Nº 04.411.773/0003-83, o imóvel edificado em alvenaria, onde funcionava o Posto de Saúde, localizado à Rua Beira Rio, Nº 30 - Distrito do Araçá – Careiro/AM.
Art. 3º. - O Imóvel, ora doado, conta com 63 m2 (sessenta e três metros quadrados) de área construída, conforme planta baixa, anexa, onde deverá funcionar a Congregação Evangélica Assembléia de Deus no Amazonas, da Referida Comunidade.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Junho de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017